Câmara aprova os três projetos do Executivo; vereadores pedem implementação de medidas
Propostas tratam da isenção de ITBI para moradias populares, criação de empregos de psicólogo e assistente social escolar e implantação da educação integral em tempo integral.
A Câmara Municipal de Motuca aprovou, durante a 17ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (3), três projetos de autoria do prefeito Fábio de Menezes Chaves. As propostas tratam da não cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em determinadas operações envolvendo moradias populares, da criação de empregos públicos de psicólogo e assistente social escolar e da implantação da política municipal de educação integral em tempo integral. Os projetos foram aprovados por unanimidade, conforme os pronunciamentos registrados após as votações.
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As matérias foram submetidas a discussão e votação únicas, conforme o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal. A sessão contou com a presença dos nove vereadores e marcou o início da utilização do sistema eletrônico de votação, com registro individual dos votos por meio de tablets.
Após as deliberações, parlamentares manifestaram apoio às propostas e apresentaram considerações sobre sua execução, especialmente a necessidade de realização de concurso público para contratação dos profissionais da educação e de planejamento para ampliação da jornada escolar.
Isenção de ITBI para moradias populares
O Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 altera o Código Tributário Municipal para estabelecer a não incidência do ITBI na transferência de unidades habitacionais vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) aos beneficiários finais de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.
A Prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro considerando 50 moradias avaliadas em R$ 154 mil cada. Com a alíquota de 0,5% utilizada no cálculo, a medida poderá representar uma economia de R$ 770 por família e uma receita municipal não arrecadada de R$ 38.500 em 2026.
Durante as explicações pessoais, o vereador Gilson Alexandre Guerreiro destacou o efeito financeiro da proposta para as famílias contempladas e parabenizou o Executivo pela iniciativa. O vereador Gabriel Muniz da Silva também manifestou apoio à medida, destacando sua importância para famílias de baixa renda beneficiadas por programas habitacionais.
O presidente da Câmara, Alison de Souza Mares Rodrigues, abordou questões relacionadas à seleção de beneficiários de moradias populares. Segundo ele, estão em andamento conversas com a Prefeitura para realização de uma audiência pública destinada a esclarecer dúvidas sobre os critérios de participação e contemplação nos programas habitacionais.
Criação de empregos de psicólogo e assistente social escolar
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que cria dois empregos públicos permanentes na rede municipal de educação básica: um de psicólogo escolar e outro de assistente social escolar.
A proposta estabelece jornada de 30 horas semanais, contratação por concurso público e remuneração básica mensal de R$ 3.950,30 para psicólogo e R$ 6.617,19 para assistente social.
Segundo a estimativa apresentada pelo Executivo, a criação dos empregos terá impacto financeiro de R$ 75.188,16 em 2026, considerando dois meses de exercício, e de R$ 221.724,02 em 2027.
Durante os pronunciamentos, vereadores defenderam que a aprovação seja acompanhada de providências para preenchimento das vagas.
Gilson Alexandre Guerreiro afirmou que a rede municipal necessita desses profissionais para oferecer acompanhamento aos estudantes, orientação às famílias e apoio às equipes escolares. O parlamentar manifestou expectativa de que os empregos sejam preenchidos o quanto antes.
A vereadora Marília Angélica Lavezzo também cobrou a realização do concurso público. Segundo ela, a criação dos empregos representa uma etapa inicial, mas a prestação dos serviços depende da contratação dos profissionais.
Marília informou que já havia encaminhado requerimento solicitando informações sobre concursos públicos e reiterou o pedido ao Executivo.
O vereador José Roberto Legramandi também defendeu prioridade para a realização do concurso, considerando os prazos administrativos necessários para inscrições, eventuais recursos e contratação dos aprovados.
Gabriel Muniz da Silva destacou que a necessidade desses profissionais já vinha sendo identificada no município. A vereadora Daniele Mércia Petrazzo Facinelli reconheceu a importância da criação dos empregos, mas aproveitou o pronunciamento para cobrar valorização dos servidores municipais, incluindo melhorias salariais e nas condições de trabalho.
Educação integral em tempo integral
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 28/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino.
A proposta estabelece diretrizes para ampliar gradualmente a jornada escolar, considerando matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanecer na escola ou em atividades escolares sob responsabilidade do poder público por pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais.
A política prevê atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas e tecnológicas, além de apoio pedagógico. A ampliação dependerá da infraestrutura das escolas, da disponibilidade de profissionais, da demanda por vagas e dos recursos financeiros disponíveis.
Durante as explicações pessoais, a vereadora Marília defendeu que a implantação seja acompanhada de planejamento e atividades complementares ao ensino regular.
A parlamentar afirmou que a permanência prolongada dos estudantes nas escolas deve incluir oficinas culturais e outras atividades capazes de estimular a participação das crianças.
Marília também destacou que a própria proposta prevê implantação gradual, conforme as condições e os recursos disponíveis, e defendeu que esses critérios sejam observados durante sua execução.
Votação eletrônica
A Sessão também marcou o início da utilização do sistema eletrônico de votação da Câmara Municipal. Os vereadores registraram seus votos por meio de tablets, conforme regulamentação aprovada pelo Legislativo em outubro.
Durante a votação do projeto de educação integral, houve uma breve dificuldade operacional relacionada ao registro dos votos. O presidente Alison informou que todos os votos haviam sido computados e declarou a proposta aprovada.
Posteriormente, Alison agradeceu aos servidores envolvidos na implantação do sistema e destacou a expectativa de tornar as votações mais rápidas e eficientes.
O vereador Wallace Pereira da Silva também parabenizou a Presidência e os funcionários da Câmara pela implantação da ferramenta.
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