Cinco projetos serão lidos na Sessão de hoje (3) para futura votação. Confira

Propostas incluem orçamento de R$ 42,5 milhões para 2027, diretrizes para aplicação dos recursos públicos, políticas voltadas às crianças, reestruturação da Câmara Mirim e criação de semana comemorativa.

A Câmara Municipal de Motuca deverá apresentar, durante a próxima sessão ordinária, cinco projetos de lei relacionados ao orçamento municipal de 2027, às políticas públicas para a primeira infância, à reestruturação do programa Câmara Mirim e à criação de uma semana dedicada à Bíblia e à cultura religiosa. As propostas serão lidas em plenário nesta etapa, com previsão de votação na sessão seguinte.

Três projetos são de autoria do prefeito Fábio de Menezes Chaves e dois foram apresentados por vereadores. Entre as matérias encaminhadas pelo Executivo estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem as regras para elaboração e execução do orçamento municipal de 2027.

Os documentos também incluem a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância para o período de 2026 a 2036, alterações nas regras de funcionamento da Câmara Mirim e a inclusão de uma nova semana comemorativa no calendário oficial do município.

Orçamento municipal de R$ 42,5 milhões para 2027

O Projeto de Lei nº 33/2026, encaminhado pelo Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 42,5 milhões para o exercício financeiro de 2027.

A proposta estabelece o valor total que a Prefeitura prevê arrecadar e autoriza a distribuição dos recursos entre os serviços públicos, despesas administrativas, investimentos e demais obrigações municipais.

Do montante previsto, R$ 28.138.190,00 correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 14.361.810,00 ao Orçamento da Seguridade Social.

A maior parte dos recursos está concentrada nas áreas de Saúde e Educação, com previsões de R$ 13.400.844,00 e R$ 13.432.328,00, respectivamente. Juntas, representam aproximadamente 63% do orçamento municipal.

Também estão previstos R$ 4.326.766,00 para Administração, R$ 3.552.490,00 para Urbanismo, R$ 1.738.500,00 para o Legislativo, R$ 1.644.666,00 para Assistência Social e R$ 1.239.820,00 para Cultura.

A proposta destina ainda R$ 1.727.080,00 para investimentos e R$ 170 mil para reserva de contingência, utilizada para atender riscos fiscais e despesas imprevistas.

O texto autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada no orçamento, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Os valores apresentados representam previsões para 2027 e poderão sofrer alterações durante a execução orçamentária, conforme a arrecadação efetiva e as autorizações legais.

Diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027

O Projeto de Lei nº 32/2026, também de autoria do Executivo, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

A LDO define as prioridades da administração municipal, as regras para elaboração do orçamento e os critérios que deverão orientar a execução das receitas e despesas públicas.

Entre as diretrizes previstas estão o cumprimento dos investimentos mínimos obrigatórios em Saúde e Educação, o equilíbrio das contas públicas, o controle das despesas com pessoal e a manutenção dos serviços essenciais.

O projeto também estabelece normas para contratação de pessoal, concessão de benefícios fiscais, transferências de recursos a entidades, realização de investimentos e abertura de créditos adicionais.

Uma das disposições autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada no orçamento de 2027, respeitadas as condições legais.

A proposta prevê ainda mecanismos de acompanhamento das metas fiscais, controle da dívida pública, pagamento de precatórios e divulgação de informações sobre a execução orçamentária.

A LDO funciona como instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece o planejamento de médio prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir a previsão de receitas e despesas de cada exercício.

Plano Municipal pela Primeira Infância para o período de 2026 a 2036

O Projeto de Lei nº 29/2026, encaminhado pelo Executivo, institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com vigência de 2026 a 2036.

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execução de políticas públicas destinadas às crianças desde a gestação até os seis anos completos de idade.

O plano está organizado em sete eixos estratégicos, que abrangem governança e participação social, saúde e nutrição, educação infantil, fortalecimento das famílias, proteção contra a violência, espaços de convivência, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e mecanismos de avaliação das políticas públicas.

Entre os objetivos estão ampliar o acesso aos serviços públicos, reduzir desigualdades, fortalecer a convivência familiar e promover ambientes seguros e saudáveis para o desenvolvimento infantil.

A implementação deverá ocorrer de forma integrada entre os setores da administração municipal, com participação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância e acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto prevê monitoramento contínuo por indicadores, elaboração de relatórios anuais e avaliação dos resultados alcançados. Também estabelece mecanismos de participação da sociedade por meio de audiências públicas, reuniões dos conselhos municipais e consultas à população.

As ações serão financiadas com recursos previstos no orçamento municipal, podendo receber complementação por transferências, convênios e parcerias.

Reestruturação do programa Câmara Mirim

O Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Gabriel Muniz da Silva, propõe a reestruturação e consolidação do programa Câmara Mirim de Motuca.

A proposta reúne em uma única legislação as regras de funcionamento do programa e prevê a revogação das leis municipais nº 727/2017, nº 945/2025 e nº 970/2026.

O texto mantém a composição de nove vereadores mirins, escolhidos entre estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, por meio de eleição com voto direto e secreto.

As eleições deverão ocorrer a cada dois anos, até 10 de setembro, com possibilidade de uma reeleição. Os nove candidatos mais votados ocuparão as vagas de titulares, enquanto os cinco seguintes serão considerados suplentes.

Uma das alterações permite que o estudante eleito continue exercendo o mandato caso passe a frequentar uma escola de outro município, desde que mantenha residência em Motuca e consiga conciliar as atividades escolares e legislativas.

O projeto também estabelece que, caso o número de candidatos seja igual ou inferior ao de vagas disponíveis, os inscritos serão considerados automaticamente eleitos. Se não houver candidatos suficientes para preencher as nove vagas titulares, o programa ficará suspenso naquele exercício, com nova eleição no ano seguinte.

As sessões ordinárias da Câmara Mirim deverão ocorrer mensalmente, na última segunda-feira de cada mês, das 18h às 19h, entre fevereiro e novembro.

A proposta prevê ainda a possibilidade de custeio de uniformes, materiais pedagógicos, transporte, alimentação e participação em eventos relacionados às atividades dos vereadores mirins, conforme a disponibilidade orçamentária.

Os mandatos terão duração de dois anos, sem remuneração.

Semana Municipal do Dia da Bíblia e da Cultura Religiosa

O Projeto de Lei nº 31/2026, apresentado pelo vereador Wallace Pereira da Silva, propõe incluir a Semana Municipal do Dia da Bíblia e da Cultura Religiosa no calendário oficial de eventos de Motuca.

A comemoração deverá ocorrer anualmente na semana que compreende o segundo domingo de dezembro, em referência ao Dia da Bíblia, instituído pela Lei Federal nº 10.335/2001.

Segundo o projeto, a iniciativa tem como objetivos valorizar a cultura cristã, gospel e a diversidade religiosa, fortalecer a integração comunitária, incentivar a produção artística e musical local e contribuir para o desenvolvimento cultural e turístico do município.

A programação poderá incluir leituras de textos sagrados, palestras, apresentações musicais, cultos, missas, celebrações inter-religiosas, atividades artísticas e ações sociais.

A organização e execução das atividades ficarão sob responsabilidade de entidades religiosas, organizações da sociedade civil, empresas privadas ou voluntários.

O texto prevê a participação da comunidade e de representantes de diferentes crenças nas atividades realizadas durante a semana comemorativa.

Tramitação na Câmara

Os cinco projetos serão apresentados aos vereadores por meio de leitura durante a sessão ordinária. Nesta etapa, as propostas não serão submetidas à votação.

Após a apresentação, deverão seguir os procedimentos de tramitação legislativa para apreciação na próxima sessão, conforme a pauta estabelecida pela Câmara Municipal.

A aprovação dos projetos dependerá de deliberação dos vereadores. As propostas aprovadas que exigirem sanção serão posteriormente encaminhadas ao Executivo para os procedimentos legais.