A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1710, de 13 de abril de 2026, que regulamenta o procedimento para apresentação e validação de atestados médicos por servidores públicos municipais. O decreto estabelece regras claras para justificar ausências por motivo de saúde, padronizando prazos, requisitos e formas de entrega dos documentos, com o objetivo de garantir maior controle e transparência na gestão de pessoal. A medida considera a necessidade de organização administr