A Comissão Processo Administrativo Disciplinar (PAD), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca (COMCRIAMO), publicou Despacho informando sobre o andamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 – CMDCA, conforme divulgado no Diário Oficial Municipal. De acordo com o documento, a comissão certifica que a investigada foi regularmente intimada em 11 de dezembro de 2025 para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 17 de

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou o Decreto nº 1.686, de 27 de novembro de 2025, que determina a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e institui a Comissão Municipal Intersetorial responsável por coordenar todo o processo. O plano terá duração decenal e abrangerá políticas públicas destinadas a crianças de 0 a 6 anos, de forma integrada entre diversas áreas da administração municipal. O decreto reforça fundamentos legais como a Constituição Fede