A Prefeitura Municipal de Motuca publicou o Decreto nº 1.686, de 27 de novembro de 2025, que determina a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e institui a Comissão Municipal Intersetorial responsável por coordenar todo o processo. O plano terá duração decenal e abrangerá políticas públicas destinadas a crianças de 0 a 6 anos, de forma integrada entre diversas áreas da administração municipal. O decreto reforça fundamentos legais como a Constituição Fede

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca (CMDCA) e a Prefeitura de Motuca publicaram, respectivamente, a Portaria COMCRIAMO nº 02/2025 e a Portaria nº 3423/2025, que tratam da nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e da instauração do PAD com suspensão preventiva da conselheira tutelar M.P.G., conforme os artigos 24, 25 e 26 da Lei Municipal nº 583/2013. A Portaria COMCRIAMO nº 02/2025 nomeia os membros responsáveis pe