A Lei de Acesso à Informação indica quais são as obrigações gerais dos órgãos públicos. No entanto, cada órgão, incluindo estados e municípios, devem regulamentar a LAI e estabelecer, por meio de leis, de Decretos Estaduais e/ou Decretos Municipais, quais são as atribuições desses órgãos. No caso do legislativo, é possível regulamentar a LAI por resolução. Se a sua cidade ou estado ainda não tiverem regulamentado a LAI, você pode fazer pedidos de informação da mesma forma. A

Nos municípios, Conselhos Municipais (como os de Saúde, Educação, Assistência Social, Fundeb, Alimentação Escolar, Agricultura e outros) são espaços de participação da sociedade na gestão pública. Na prática, eles ajudam a definir prioridades, acompanhar políticas públicas, fiscalizar resultados e fortalecer a transparência — especialmente onde há repasses e programas contínuos. Esse tema aparece com frequência nas ações pedagógicas e de orientação do Tribunal de Contas do Es