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Use e abuse da LAI!


Quanto custou determinada obra? Qual a previsão de orçamento para a educação? Por que faltam médicos na saúde? Perguntas como essas podem ser elucidadas por qualquer cidadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde maio de 2012, que obriga os órgãos públicos a disponibilizarem em prazos determinados documentos e informações públicas, desde que não estejam classificados como sigilosos.

De acordo com a LAI, órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como empresas e entidades que recebem recursos públicos, devem responder o pedido imediatamente, quando a informação estiver disponível, ou até 20 dias quando necessitar de tempo maior para processá-la. O prazo pode ainda ser prorrogado por mais dez dias com justificativa expressa. Caso o órgão negar ou emitir uma resposta insatisfatória, o cidadão tem ainda a possibilidade de ingressar com recursos em instâncias da administração.

O descumprimento da LAI é considerado uma infração grave, pois impossibilita a efetivação de um ambiente de transparência que reforça a livre expressão, melhora o debate público, contribui com o combate à corrupção e ajuda a promover outros direitos.

O cidadão que tiver seu direito à informação violado deve acionar o Ministério Público, que irá apurar as responsabilidades e, caso seja constatada a irregularidade, o órgão ou agente público deve ser processado por improbidade administrativa. Entre as sanções previstas, pode levar à exoneração do cargo.

Faça pedidos de informação. Use e abuse da LAI.


#Transparência #LAI #Informaçãopública

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