A Lei de Acesso à Informação indica quais são as obrigações gerais dos órgãos públicos. No entanto, cada órgão, incluindo estados e municípios, devem regulamentar a LAI e estabelecer, por meio de leis, de Decretos Estaduais e/ou Decretos Municipais, quais são as atribuições desses órgãos. No caso do legislativo, é possível regulamentar a LAI por resolução. Se a sua cidade ou estado ainda não tiverem regulamentado a LAI, você pode fazer pedidos de informação da mesma forma. A

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e parte essencial da liberdade de expressão. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece que o direito de buscar e receber informações mantidas pelo Estado está incluído no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que descreve: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir in