O acesso às informações públicas é um direito fundamental e parte essencial da liberdade de expressão. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece que o direito de buscar e receber informações mantidas pelo Estado está incluído no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que descreve: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir in

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de...