Alerta sobre o acompanhamento da da Lei Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou Comunicado informando a expedição de alertas relativos ao terceiro bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2026 às Câmaras e Prefeituras Municipais relacionadas pelo Tribunal. Ao todo, foram publicados 576 alertas.

Na relação apresentada pelo TCESP, Motuca aparece vinculada ao processo nº 4048/989/26, tendo como responsável indicado o prefeito Fabio de Menezes Chaves. Para o município, o Tribunal registra alerta relacionado ao inciso V do § 1º do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 59 da LRF trata da fiscalização do cumprimento das normas de gestão fiscal. O inciso V citado pelo TCESP prevê a emissão de alerta quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

O comunicado também ressalta que a fiscalização do Tribunal realizará o exame de cada caso segundo sua motivação, quando ocorrer a análise das contas anuais referentes ao exercício de 2026.

A publicação integra o Sistema AUDESP e reúne alertas expedidos pelo Tribunal a municípios paulistas como parte do acompanhamento da execução orçamentária e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Íntegra

Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)