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Vereadores propõem mudanças em projeto da merenda, que será votado na segunda (27)

Atualizado: 24 de Abr de 2020

O projeto que autoriza o poder executivo a distribuir alimentos da merenda escolar aos alunos da educação básica durante o período da quarentena será votado na segunda (27). A medida foi anunciada pelo presidente Alison de Souza Mares Rodrigues após receber parecer favorável do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal). O Ministério Púbico Estadual (MP-SP) preferiu não se posicionar e orientou o legislativo a buscar respaldo jurídico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que até o momento não havia se manifestado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou e-mail informando que não iriam opinar.


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As consultas aos órgãos foram encaminhadas pela Câmara para avaliar a legalidade diante de recomendação do MP-SP de não votar neste ano projetos de lei que ensejem distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas e jurídicas, em virtude de tais iniciativas configurarem crime eleitoral, cujas penas previstas vão desde multa que podem chegar a R$ 106.410,00 à cassação do registro ou de diploma político.


“Em momento algum deixaríamos de apreciar este projeto, que é muito importante, mas não poderia correr o risco de ter meu diploma cassado e pagar uma multa”, justificou Alison.


De acordo com ele, será encaminhado ao poder executivo sugestões de inclusão de pontos considerados importantes pelos vereadores e que deixaram de ser tratados no texto. “A gente quer ajudar a melhorar propondo algumas coisas como previsão do valor total a ser destinado, estimativas de valor por kit e por criança, aquisição de 30% dos alimentos da Agricultura Familiar e acompanhamento pela nutricionista da Prefeitura como determina a lei”, declarou o presidente, que apontou a importância da fiscalização pelos vereadores. "Temos o direito de acompanhar, pois se acontecer de algum alimento estiver contaminado ou vencido o problema recai sobre nós".


O vereador José Roberto Legramandi defendeu a necessidade do aprimoramento do texto. “Faltam vários itens que precisavam ser acrescentados. Já tinha feito indicação para a distribuição de cestas básicas aos moradores que certamente pedirão por causa da crise, mas é preciso ter regras claras e objetivas para que não crie problemas com a legislação eleitoral”, argumentou. De acordo com ele, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) deve acompanhar todas as etapas do projeto. "Mas se começar a barrar fiscalização, fica difícil", alertou.


Da mesma forma, o vereador Gabriel Muniz da Silva defendeu a necessidade de aprovação o quanto antes, mas ponderou sobre a cautela da Câmara para não cometer eventuais ilegalidades. “O documento do Ministério Público é bastante rígido com as penalidades, mas deixo claro que somos favoráveis à aprovação, pois as crianças não estão tendo aulas e a gente sabe a falta que faz a alimentação para algumas famílias”, considerou.


A vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascinelli não observou problemas na tramitação do projeto e alegou que a Legislação Eleitoral permite a distribuição de bens em ano de eleições em casos de calamidade pública. “Sou totalmente a favor, pois nosso município se enquadra na Lei e o que o Ministério Público pode fazer é promover o acompanhamento”, ressalta. Para Danielle, a Lei possui força maior que o Decreto, por isso o encaminhamento pelo poder executivo à Câmara.


Lei Federal

Os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuam a ser repassados pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar. A autorização para que façam a distribuições durante o período da quarentena está prevista na Lei Federal 13.987/2020, sancionada sete de abril pelo Presidente Jair Bolsonaro após ser aprovada no Congresso.

Câmara recebeu parecer favorável do IBAM. Foto: Arquivo

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