Protocolado na quarta (15) pessoalmente pelo prefeito João Ricardo Fascineli, o projeto que permite a distribuição de alimentos da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante o período da quarentena não foi incluído na Ordem do dia da Sessão Ordinária de hoje (22), por decisão do presidente Alison de Souza Mares Rodrigues, que optou por encaminhá-lo para análise da legalidade junto a órgãos de controle e instituto de consultoria jurídica.
De acordo com Alison, a Câmara recebeu recentemente Ofício do Ministério Público Estadual (MP-SP) com recomendações para que não fossem votados projetos de lei que ensejem distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas e jurídicas, em virtude de tais iniciativas configurarem crime eleitoral, cujas penas previstas vão desde multa que podem chegar a R$ 106.410,00 à cassação do registro ou de diploma político. “Achei até meio pesado, então tirei uma cópia e entreguei para o Prefeitura e, passando uns dois ou três dias, o prefeito enviou na Câmara o projeto de lei”, aponta.
Alison conta que o texto foi encaminhado para análise do Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral, e o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal). “Se tivermos um retorno pela legalidade do projeto, no mais tardar na quinta ou sexta-feira faremos uma Sessão extraordinária para votá-lo”, destaca.
A proposta, relata o presidente, poderia ser efetivada sem a tramitação da Câmara, por meio de um decreto do poder executivo. “O próprio prefeito em conversa comigo falou sobre isso, mas ele disse que estaria encaminhando para dar ciência aos vereadores, mas que não tinha obrigatoriedade nenhuma de passar pela Câmara”, frisa. “Então, se tiver algum alimento vencendo ele pode liberar por decreto sem problema nenhum”, complementa.
Lei federal autoriza distribuição de alimentos
A autorização para que estados e municípios façam a distribuições de alimentos durante o período da quarentena está prevista na Lei Federal 13.987/2020, sancionada sete de abril pelo Presidente Jair Bolsonaro após ser aprovada no Congresso.
O dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nas escolas do ensino básico.
Devem ser entregues kits, elaborados pela nutricionalista municipal, respeitando critérios técnicos e com a distribuição respeitando cuidados de higiene e distanciamento para evitar aglomerações. Para isso, foi elaborada Cartilha elaborada pelo Governo Federal para nortear as administrações públicas a realizarem as distribuições. Sempre que possível, a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar deverá ser mantida, priorizando -se a compra local.
Participação do CAE
A legislação prevê a participação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que deve acompanhar todo o processo, incluindo aquisição, armazenamento e distribuição. Representantes da Prefeitura já se reuniram com os integrantes do órgão neste mês. De acordo com apuração do Cenário, uma das integrantes do CAE solicitou permissão para fiscalizar os estoques dos alimentos, mas foi orientada a fazer um protocolo e aguardar a autorização. Avaliando que teve sua função fiscalizadora prejudicada, ela fez Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil. Questionada, a Prefeitura não se manifestou sobre o episódio e não encaminhou respostas enviadas pelo Cenário.
Além de vídeo publicado no dia em que protocolou o projeto na Câmara, o prefeito já tinha feito uma live anunciando o projeto da merenda no dia sete ao lado da secretária de educação Cristina Sanches, da vereadora e primeira dama Danielle Mercia Petrazzo Fascineli, do Secretário Márcio Aparecido Contarim e do responsável pelo setor de almoxarifado.
Um dia antes (6), após a Sessão Ordinária na Câmara, em conversa com os vereadores, respondendo a questão levantada pelos parlamentares sobre a distribuição da merenda em cidades do país, o prefeito falou que em Motuca não era possível pela pequena quantidade de alimento disponível, pois a aquisição é realizada quinzenalmente. “O que tem não dá praticamente para ninguém”, relatou. Disse que recentemente foram distribuídos lanches com uns quatro quilos de salsicha e linguiça que estavam para vencer aos funcionários dos departamentos.
