Processo de Decisão Administrativa que apurou irregularidades na acumulação de cargos

 A Prefeitura de Motuca publicou o EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA referente ao Processo Administrativo Interno (P.A.I.) instaurado para apuração envolvendo o0 servidor Francis Junior Casemiro da Silva. A decisão administrativa, assinada pelo prefeito Fábio Chaves, considerou a impossibilidade de acumulação de funções em razão da exigência de dedicação exclusiva ao cargo exercido no município.

A medita levou em conta a incompatibilidade entre o cargo comissionado ocupado e o vínculo empregatício mantido na iniciativa privada. O documento cita ainda princípios relacionados à dedicação integral às atividades do cargo, além de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre o tema.

Conforme a decisão publicada, houve a opção pela continuidade no cargo público e pela rescisão do vínculo privado. O extrato também informa que foi realizada a restituição de R$ 8.057,89 aos cofres públicos, referente aos valores recebidos durante o período de acumulação apontado no procedimento administrativo. Ao final, o documento registra que o Processo Administrativo Interno foi extinto após análise do mérito e teve o expediente arquivado.

O servidor foi exonerado do cargo de Chefe do Setor de Saneamento e Resíduos Sólidos por meio da Portaria nº 3498, publicada na segunda-feira (8), no Diário Oficial do Município.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)