Descarte irregular: Prefeitura deve fiscalizar, orientar e garantir destinação adequada

A Prefeitura de Motuca criou uma comissão para fiscalizar irregularidades ambientais, identificar responsáveis por descartes e acompanhar medidas corretivas (acesse). A iniciativa também prevê propor a criação ou adequação de ecopontos e verificar as condições dos locais utilizados pelo próprio município para receber e armazenar resíduos. A medida vem de encontro com projeto apresentado em abril deste ano pelo vereador Gilson Alexandre Guereiro, aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito Fábio Chaves (acesse).

Instituída pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves por meio da Portaria nº 3552, de 11 de novembro de 2026, a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento Ambiental deverá atuar sobre problemas que atravessam administrações, especialmente a destinação de entulho de construção civil, restos de podas e materiais volumosos.

A fiscalização alcança tanto o descarte feito por moradores e empresas quanto a estrutura dos serviços municipais. A Portaria determina vistorias nas áreas de recebimento, armazenamento temporário, transbordo e destinação dos resíduos, além do acompanhamento dos contratos de coleta, transporte e tratamento.

Fiscalização também deve alcançar os depósitos municipais

Entre as atribuições da comissão estão verificar cercamento, controle de acesso, sinalização, segurança e conservação das áreas utilizadas para resíduos. O grupo deverá registrar a entrada de materiais incompatíveis com a finalidade desses locais e comunicar situações que possam comprometer a saúde pública ou o meio ambiente.

Também caberá acompanhar as exigências da Cetesb, do Ministério Público e de outros órgãos fiscalizadores, inclusive obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta.

Essas atribuições colocam a organização dos serviços da Prefeitura no mesmo campo de fiscalização dos descartes particulares. O recolhimento de galhos e entulho nas ruas precisa ser acompanhado de armazenamento, separação e encaminhamento adequados, para evitar que a limpeza de um ponto resulte na concentração irregular de materiais em outro.

Ecopontos estão entre as medidas previstas

A portaria determina que a comissão mapeie os locais onde o descarte irregular se repete e proponha medidas preventivas. Entre elas estão placas informativas, campanhas de conscientização e criação ou adequação de ecopontos.

O ato, porém, não define endereços, prazos de implantação, horários de atendimento ou quais materiais e volumes poderão ser recebidos. A criação da comissão, portanto, não representa a disponibilização imediata desses espaços à população.

Para organizar o descarte, a administração precisa informar onde e como moradores podem entregar entulho de pequenas obras, restos de podas e objetos volumosos. Também é necessário estabelecer regras para os transportadores e garantir a retirada periódica dos materiais recebidos.

A própria portaria prevê fiscalização da organização, limpeza, armazenamento e destinação dos resíduos nos ecopontos. Assim, esses espaços devem funcionar como locais de recebimento e encaminhamento, com controle dos materiais, evitando a formação de novos depósitos sem estrutura.

Entulho e podas exigem destinações próprias

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborado em 2015, já apontava problemas nos depósitos temporários de entulho e galhos. Entre as medidas propostas estavam cercamento, identificação, restrição de acesso e conservação das áreas.

Para os resíduos de construção civil, o planejamento previa cadastro dos geradores e transportadores, fiscalização, triagem para reaproveitamento e identificação de aterro regional licenciado para receber esses materiais.

Para os restos de podas, propunha processamento por triturador e utilização do material como cobertura ou incorporação ao solo em áreas verdes municipais. Os prazos dessas ações estavam distribuídos entre 2016 e 2019.

A nova comissão deverá verificar a destinação de galhos e troncos e fiscalizar a separação dos resíduos. A portaria também prevê atenção à mistura de lixo doméstico com materiais hospitalares, químicos, perigosos ou de outras categorias que exigem tratamento específico.

Comissão não recebe poder automático para multar

Embora a fiscalização possa resultar em penalidades, a portaria esclarece que integrar a comissão não concede automaticamente competência para lavrar autos de infração ou aplicar multas.

Ao identificar uma irregularidade, o grupo deverá elaborar relatório e encaminhá-lo ao setor competente. Notificações, autuações e penalidades dependerão das atribuições legalmente estabelecidas e, quando necessária, de designação específica.

A medida cita a Lei Municipal nº 965, de 22 de abril de 2026, que trata de multas por descarte e queima irregular de lixo e entulho.

O Projeto de Lei nº 06/2026, apresentado pelo vereador Gilson Alexandre Guerreiro sobre o tema, previa combinar fiscalização, educação ambiental e penalidades. Na proposta, os recursos arrecadados com multas seriam destinados à limpeza urbana e a projetos educativos. Os valores e procedimentos aplicáveis devem observar a redação da lei sancionada e sua regulamentação.

Orientação e acompanhamento das correções

Além das vistorias, a comissão deverá orientar moradores, comerciantes, produtores rurais e empresas, propor campanhas sobre descarte correto e sugerir ações de coleta seletiva.

As denúncias encaminhadas à Prefeitura deverão ser registradas e apuradas, com manutenção de histórico das ocorrências e das providências adotadas. O trabalho inclui verificar se as irregularidades foram corrigidas e apresentar relatório mensal ao prefeito.

O grupo será presidido por Thiago Pereira da Cruz, com João de Oliveira Pedrosa Neto na vice-presidência e Edison Aparecido Ruske e Niego Silva Pinto como membros. Os servidores exercerão as atividades juntamente com suas funções habituais, sem remuneração adicional automática.

A atuação prevista reúne fiscalização, prevenção e acompanhamento dos serviços públicos. Para enfrentar o descarte irregular, a Prefeitura terá de transformar essas atribuições em medidas concretas, incluindo a adequação de seus depósitos e a oferta de alternativas organizadas para a população destinar os resíduos.