Projeto que pune descarte e queima irregular de lixo é aprovado; Danielle se abstém por considerar texto “vago”

A Câmara Municipal de Motuca aprovou, na noite de ontem (6), durante a 5ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 6/2026, de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que prevê aplicação de multa a pessoas físicas e jurídicas flagradas descartando ou queimando lixo e entulho em vias públicas, áreas privadas e terrenos baldios do município. O texto também prevê punições a tutores que não recolherem fezes dos animais domésticos em logradouros públicos. A proposta foi aprovada com uma abstenção: a da vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, que afirmou considerar o texto “vago”.

Assista a íntegra da Sessão:

https://www.youtube.com/watch?v=6rEA-unMJag

Questionamentos

Ao justificar a abstenção, a vereadora disse que o projeto precisaria de mais apuração e debate prévio, como ocorreu com outras matérias discutidas pela Casa. “Como seriam os funcionários... esses fiscais vão trabalhar 24 horas? Quem são os fiscais? O setor tributário está preparado para isso?". Ela também questionou trecho sobre o recolhimento de fezes de animais domésticos pelos tutores em passeios públicos. “Como vai ser essa fiscalização com os donos de animais?".

Foco no bem-estar da cidade

Em resposta, Gilson, autor do projeto, sustentou que a regulamentação caberá ao Poder Executivo, inclusive quanto à fiscalização e à operacionalização das penalidades. Ele citou o artigo 7º da proposta, segundo o qual o Executivo deverá adotar as medidas necessárias para regulamentar a futura lei. "Não é somente sobre multa ou penalidade. A intenção do projeto é focar no bem-estar da cidade, na limpeza e no meio ambiente, visto que cidades vizinhas como Araraquara e Guariba já adotaram esse tipo de lei", argumentou.

Definições e fiscalização

O vereador Gabriel avaliou que a matéria é pertinente, mas ponderou que a Prefeitura poderá ter de definir se o quadro atual de servidores comporta essa atribuição ou se será necessário ampliar a estrutura de fiscalização. O presidente Alison de Souza Mares Rodrigues ressaltou que, após a publicação da Lei, a Câmara deverá fiscalizar o processo, podendo sugerir ajustes ou emendas futuras para garantir que a Prefeitura organize a fiscalização e as autuações de acordo com a estrutura disponível no município.

Aprovação de emenda para a Saúde

Também foi aprovado na Sessão o Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 98.881,00 destinado à unidade básica de saúde do município. O montante é proveniente de uma emenda parlamentar de 2024 do deputado Arlindo Chinaglia (PT), voltada para o investimento em equipamentos e materiais permanentes. A votação ocorreu em regime de urgência para garantir que a Prefeitura possa utilizar esse saldo remanescente, que chegou aos cofres públicos no final de dezembro de 2024, evitando que o recurso precise ser devolvido por falta de uso e assegurando que a atual gestão possa efetivar as melhorias planejadas para a saúde municipal