Portaria que cria comissão para fiscalizar irregularidades ambientais e acompanhar destinação de resíduos
A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3552, de 11 de novembro de 2026, que institui a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento Ambiental. O grupo será responsável por realizar vistorias, identificar irregularidades, acompanhar denúncias, propor medidas preventivas e corretivas e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no município.
A portaria foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e publicada na edição nº 463 do Diário Oficial Municipal, de quarta-feira (11). A criação da comissão considera, entre outras normas, a Lei Municipal nº 965, de 22 de abril de 2026, que prevê multas para pessoas físicas e jurídicas flagradas descartando ou queimando lixo e entulho irregularmente em áreas públicas, privadas e terrenos baldios.
O documento também destaca a necessidade de intensificar a fiscalização ambiental e acompanhar as exigências de órgãos como a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o Ministério Público e outras instituições responsáveis pela proteção ambiental.
Composição da comissão
A comissão será formada por quatro servidores municipais, com as seguintes atribuições:
• Thiago Pereira da Cruz, diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente — presidente.
• João de Oliveira Pedrosa Neto, chefe do Setor de Agricultura e Meio Ambiente — vice-presidente.
• Edison Aparecido Ruske, chefe do Setor de Desenvolvimento Econômico — membro.
• Niego Silva Pinto, diretor do Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Municipais — membro.
O presidente ficará responsável pela coordenação dos trabalhos, convocação dos integrantes, organização das atividades e encaminhamento dos relatórios à Administração Municipal. Em suas ausências ou impedimentos, essas atribuições serão exercidas pelo vice-presidente.
Fiscalização do descarte irregular de resíduos
Entre as principais responsabilidades da comissão estão as vistorias em ruas, terrenos baldios, estradas rurais, margens de córregos e outras áreas do município para identificar pontos de descarte irregular de lixo, entulho e demais resíduos.
O grupo poderá reunir elementos para identificar os responsáveis, como placas de veículos, documentos encontrados nos materiais descartados, depoimentos de testemunhas e registros fotográficos.
As irregularidades deverão ser encaminhadas aos setores competentes para adoção das medidas administrativas previstas na legislação, incluindo a notificação de proprietários de terrenos particulares para limpeza e conservação, quando aplicável.
A comissão também deverá mapear locais onde o descarte irregular ocorre repetidamente e propor medidas preventivas, como instalação de placas informativas, criação ou adequação de ecopontos e campanhas de conscientização.
Fiscalização de podas e remoção de árvores
A portaria estabelece que a comissão deverá analisar solicitações de poda, remoção e supressão de árvores, realizando vistorias e emitindo pareceres sobre as condições das plantas e os riscos existentes.
Entre os aspectos avaliados estarão as condições fitossanitárias, o risco de queda e possíveis interferências em equipamentos públicos.
O grupo também deverá fiscalizar podas drásticas, remoções e cortes realizados sem autorização, quando exigida, além de verificar a destinação dos galhos, troncos e demais resíduos.
Nos casos que envolvam Áreas de Preservação Permanente (APPs), supressão de vegetação nativa ou situações de competência estadual, os procedimentos deverão ser encaminhados à Cetesb ou ao órgão ambiental responsável.
Caçambas, ecopontos e armazenamento de resíduos
Outra atribuição será fiscalizar a instalação e a permanência de caçambas, bacias coletoras e outros equipamentos utilizados para armazenar resíduos.
A comissão deverá verificar as condições de conservação, sinalização, localização e frequência de esvaziamento desses recipientes, além da regularidade dos cadastros, licenças e autorizações exigidos das empresas responsáveis.
Também será fiscalizada a separação dos materiais, especialmente para identificar a mistura de resíduos domésticos com resíduos hospitalares, químicos, perigosos ou de outras categorias que necessitem de tratamento específico.
Nos ecopontos municipais, as vistorias deverão avaliar as condições de armazenamento, organização, limpeza e destinação dos materiais recebidos.
Lixão, transbordo e destinação final
A comissão terá a responsabilidade de realizar vistorias periódicas nos locais destinados ao recebimento, armazenamento temporário, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos.
As inspeções deverão verificar condições de cercamento, controle de acesso, sinalização, segurança e conservação, além de registrar situações como queimadas, presença irregular de animais, circulação de pessoas não autorizadas e entrada de resíduos incompatíveis com a finalidade das áreas.
A Portaria determina ainda que a comissão acompanhe o cumprimento das exigências, recomendações e determinações da Cetesb, do Ministério Público e de outros órgãos competentes, inclusive aquelas relacionadas a Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
O grupo também deverá acompanhar, dentro de suas atribuições, a execução dos contratos municipais de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, verificando a regularidade dos serviços prestados.
Proteção das áreas rurais e recursos hídricos
Nas áreas rurais, a Comissão deverá identificar descartes irregulares de resíduos e entulhos em estradas e outras localidades.
Também deverá registrar ocorrências de erosão, assoreamento, degradação de margens de córregos e outras situações que possam comprometer os recursos naturais.
Intervenções irregulares em nascentes e Áreas de Preservação Permanente deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes. A Comissão também poderá propor medidas preventivas e corretivas para preservar essas áreas.
Educação ambiental e acompanhamento de denúncias
Além da fiscalização, a comissão deverá propor campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos, coleta seletiva, reciclagem, plantio de árvores, preservação de nascentes e recuperação de áreas degradadas.
Também caberá ao grupo orientar moradores, comerciantes, produtores rurais e empresas sobre boas práticas ambientais.
As denúncias ambientais encaminhadas à Administração Municipal deverão ser registradas e, quando necessário, apuradas por meio de vistorias. A comissão deverá manter um histórico das irregularidades, das providências adotadas e dos casos de reincidência.
Relatórios mensais e aplicação de penalidades
A portaria determina que a Comissão realize vistorias periódicas e extraordinárias, especialmente diante de denúncias ou situações que exijam providências imediatas.
As ocorrências deverão ser documentadas em relatórios com informações como data, horário, local, descrição das irregularidades, fotografias e identificação dos responsáveis, sempre que possível.
Os documentos serão encaminhados aos departamentos e autoridades competentes para análise e adoção das medidas cabíveis. A comissão deverá acompanhar as providências e verificar se as irregularidades foram corrigidas.
O grupo também deverá apresentar relatório mensal de suas atividades ao prefeito municipal.
A Portaria esclarece que a participação na Comissão não concede automaticamente aos integrantes poderes para lavrar autos de infração ou aplicar penalidades. Essas atribuições dependem de designação específica e devem respeitar a legislação vigente.
A atuação da comissão também não substitui as competências dos órgãos ambientais estaduais e federais, nem dispensa licenças e autorizações legalmente exigidas.
Os quatro servidores exercerão as atividades da Comissão juntamente com suas funções habituais, sem direito automático a gratificação ou remuneração adicional.
A Portaria nº 3552 entrou em vigor em 11 de novembro de 2026, data de sua publicação.
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