Conheça as políticas públicas federais de Turismo que podem ser acessadas pelos municípios
Municípios podem participar de programas federais voltados ao planejamento turístico, à infraestrutura, à qualificação profissional, à promoção de destinos, à realização de eventos e ao desenvolvimento de produtos e experiências turísticas. O acesso, entretanto, não ocorre por um procedimento único e depende das regras, dos requisitos e da disponibilidade orçamentária de cada iniciativa.
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Municípios da região estão em diferentes etapas no Mapa do Turismo Brasileiro. Conheça:
Conheça as Políticas estaduais de Turismo que podem ser acessadas pelos municípios
Álbum de fotos do 3º Encontºro da Região Turística Centro Paulista (acesse)
As informações foram apresentadas pelo Ministério do Turismo em resposta a um pedido formulado pelo Cenário Social por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido, registrado sob o protocolo nº 72020.002609/2026-33, foi encaminhado em 25 de agosto de 2026 e respondido em 14 de setembro, dentro do prazo legal de 20 dias.
Segundo o Ministério, a participação municipal pode ocorrer por meio de chamadas públicas, editais, acordos de cooperação, apresentação de projetos, parcerias, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e cadastramento de propostas na plataforma Transferegov.br.
Regionalização organiza políticas para o setor
Uma das principais iniciativas é o Programa de Regionalização do Turismo (PRT), que busca articular municípios, regiões turísticas, estados, iniciativa privada e sociedade civil no planejamento e no desenvolvimento do setor.
A política está organizada em nove eixos:
gestão descentralizada e integrada;
planejamento e posicionamento de mercado;
qualificação profissional;
empreendedorismo;
infraestrutura turística;
informação ao turista;
promoção e comercialização;
monitoramento;
sustentabilidade.
A participação dos municípios ocorre principalmente pelo Mapa do Turismo Brasileiro, instrumento utilizado pelo Governo Federal para organizar territorialmente as políticas do setor e definir áreas prioritárias de atuação.
Mapa do Turismo pode ser utilizado como critério
Para integrar o Mapa do Turismo Brasileiro, o município precisa cumprir os critérios estabelecidos na regulamentação vigente. A resposta do Ministério aponta a Portaria MTur nº 1, de 30 de janeiro de 2026, como norma atual do Programa de Regionalização.
Os municípios incluídos no Mapa são classificados em três categorias:
Município Turístico;
Município com Oferta Turística Complementar;
Município de Apoio ao Turismo.
Essa classificação auxilia o planejamento das políticas públicas e pode ser utilizada como requisito ou critério de seleção em programas, editais e mecanismos de apoio.
A Cartilha Parlamentar 2025-2026 (acesse) informa que o cadastramento municipal pode ser realizado a qualquer tempo. Depois disso, o órgão estadual de Turismo tem até 30 dias corridos para homologar o cadastro, enquanto a análise do Ministério pode levar até 15 dias.
O documento também informa que pelo menos 90% do limite da programação orçamentária anual das ações para o turismo deve ser direcionado às unidades da Federação, regiões turísticas e municípios incluídos no Mapa, conforme a Portaria MTur nº 6/2025.
Infraestrutura turística
Os municípios, estados, Distrito Federal e consórcios públicos podem apresentar projetos de infraestrutura turística. Entre os objetos relacionados na cartilha estão:
sinalização turística;
parques urbanos, naturais e de exposições;
terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e hidroviários de interesse turístico;
teatros, museus e casas de memória;
mercados públicos e feiras permanentes;
centros de atendimento ao turista;
centros de convenções, eventos e cultura;
espaços para qualificação de trabalhadores do turismo;
estradas e rodovias de interesse turístico;
mirantes e portais;
urbanização de orlas fluviais, lacustres e marítimas.
As propostas são apresentadas por meio do Transferegov.br e, quando aprovadas, podem ser formalizadas por convênios ou contratos de repasse.
O Ministério informou, contudo, que o Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, na modalidade de propostas voluntárias, não estava aberto para novos cadastramentos no momento da resposta. Uma eventual abertura deverá ser divulgada nos canais oficiais e no Transferegov.
Produtos e experiências turísticas
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Produtos e Experiências Turísticas integra o Plano Nacional de Turismo 2024-2027. A iniciativa abrange diferentes segmentos, incluindo turismo de base comunitária e atividades ligadas à produção local.
Entre as ações previstas estão:
identificação de destinos e experiências;
diagnóstico e seleção de iniciativas;
oficinas e capacitações;
formatação de produtos turísticos;
estudos de mercado;
participação em feiras e eventos;
rodadas de negócios;
viagens de familiarização;
apoio à comercialização;
articulação institucional.
O programa não prevê repasse automático de recursos aos municípios. A participação depende das ações abertas pelo Ministério, que podem envolver seleção de territórios, projetos-piloto, oficinas, chamadas, acordos de cooperação ou parcerias.
Programa Rotas Negras
O Programa Rotas Negras é destinado ao desenvolvimento do afroturismo e à valorização da ancestralidade africana, afro-diaspórica e afro-brasileira.
As ações abrangem infraestrutura turística, qualificação profissional, capacitação de empreendedores, valorização do patrimônio cultural, inovação, sustentabilidade, acessibilidade e participação das comunidades locais no planejamento das atividades.
O programa também busca fortalecer destinos afro-brasileiros incluídos no Mapa do Turismo e incentivar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Não existe transferência automática de recursos. O apoio pode ocorrer por editais e outros instrumentos específicos.
Planos municipais e gestão regional
A Cartilha Parlamentar relaciona ações federais para elaboração, implementação, acompanhamento e revisão de planos municipais, estaduais e regionais de Turismo.
Também estão previstas medidas para fortalecer a gestão regional, como:
capacitação de gestores municipais;
apoio à institucionalização dos Conselhos Municipais de Turismo;
orientação para cadastramento e renovação no Mapa do Turismo;
intercâmbios entre municípios das regiões turísticas;
elaboração de materiais técnicos;
fortalecimento das Instâncias de Governança Regional.
No caso das ações de gestão e governança regional, as parcerias são direcionadas principalmente às organizações da sociedade civil reconhecidas pelo Ministério como Instâncias de Governança Regional.
Mobilidade e conectividade
A política federal de mobilidade e conectividade turística busca integrar diferentes meios de transporte e facilitar o deslocamento entre destinos.
Os projetos podem abranger levantamentos sobre as condições de mobilidade, elaboração de planos, integração dos modais de transporte, melhoria da segurança e da comodidade dos deslocamentos e estudos de viabilidade para concessões ou parcerias público-privadas.
De acordo com a cartilha, os projetos podem ser destinados a municípios turísticos integrantes do Mapa do Turismo Brasileiro.
Ativos naturais e culturais
Municípios também podem buscar apoio para o aproveitamento turístico de bens naturais e culturais de domínio público.
As ações incluem:
elaboração de projetos para unidades de conservação;
requalificação de bens históricos e culturais;
estudos para uso turístico de imóveis públicos;
planejamento de concessões e parcerias;
aproveitamento turístico de orlas e áreas naturais;
estudos para gestão turística de patrimônios reconhecidos.
O apoio pode ocorrer por convênios, estudos técnicos, consultorias, termos de execução descentralizada e emendas parlamentares, conforme as regras de cada ação.
Qualificação profissional e turismo responsável
O Programa de Qualificação para o Turismo permite apoiar escolas de formação, parcerias com instituições de ensino, oficinas, seminários e outros ciclos de capacitação. O público pode incluir profissionais do setor, pessoas interessadas em ingressar na atividade e gestores públicos.
Já o Programa de Turismo Responsável prevê ações relacionadas à adaptação às mudanças climáticas, segurança no ecoturismo e no turismo de aventura, acessibilidade, proteção das mulheres e prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Também podem ser apoiados projetos para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às atividades turísticas.
Eventos e divulgação de destinos
O Ministério possui uma ação destinada ao apoio de eventos turísticos gratuitos, de alcance municipal, estadual, regional ou macrorregional. Os eventos precisam ser reconhecidos pelo órgão estadual de Turismo e contribuir para divulgar o destino e fomentar a atividade turística.
Entre os itens financiáveis estão locação de palco, tendas, banheiros químicos, geradores, estandes, espaços para eventos, divulgação e contratação de apresentações artísticas.
Outra linha permite a produção de campanhas e materiais de divulgação, como mapas, guias, cartazes, catálogos, vídeos, folders e peças publicitárias para rádio, televisão, jornais, revistas, internet e mídia externa. A cartilha informa que essa ação não financia a criação de sites, aplicativos ou a compra de domínios de terceiros.
Captação de investimentos privados
O Portal de Investimentos em Turismo (acesse) funciona como uma carteira digital destinada a aproximar o poder público, investidores e empreendedores. Municípios e entidades privadas podem cadastrar projetos turísticos com potencial para receber investimentos privados. Esses projetos podem integrar as ações de promoção de investimentos realizadas pelo Ministério do Turismo. Também há previsão de estudos, análises e mapeamentos para identificar oportunidades, avaliar obstáculos e elaborar modelos de negócios ou estudos de viabilidade.
Fungetur possui diferentes formas de apoio
A resposta do Ministério esclarece que o Fundo Geral de Turismo, em sua linha tradicional, financia empreendimentos turísticos privados. Os recursos são operados por instituições financeiras credenciadas e podem ser utilizados em infraestrutura, aquisição de bens e capital de giro. Nessa modalidade, o Fungetur não realiza transferência direta de dinheiro aos municípios.
A Cartilha Parlamentar também apresenta a ação orçamentária nº 21IM, descrita como modalidade de transferência “fundo a fundo” para execução de planos estaduais, municipais e distrital de Turismo. Entre os objetos relacionados estão planos de marketing, mapas e guias digitais, eventos turísticos, pesquisas, qualificação, mobilidade, aproveitamento de ativos públicos e melhorias na infraestrutura turística. A eventual utilização dessa modalidade depende da disponibilidade do programa, da regulamentação aplicável, do enquadramento do município e da abertura da oportunidade no Transferegov ou nos canais oficiais.
Repasses dependem de orçamento e seleção
O Ministério informou que o apoio financeiro aos municípios depende da existência de recursos orçamentários e financeiros, da abertura de programa no exercício, do enquadramento do projeto e do cumprimento das exigências legais.
Os recursos podem ser transferidos por:
contratos de repasse;
convênios;
emendas parlamentares;
editais;
parcerias;
outros instrumentos previstos em lei.
A cartilha aponta valores mínimos de R$ 400 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 200 mil para os demais objetos. Esses limites não significam que os recursos estejam automaticamente disponíveis ou que toda proposta apresentada será selecionada.
Conselho, Fundo e Plano Municipal não são exigências gerais
Segundo o Ministério, a existência de Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Turismo e Plano Municipal de Turismo não é uma exigência uniforme para participação em todas as políticas federais. Esses instrumentos, porém, podem ser exigidos ou considerados em determinados programas, editais, chamadas públicas e transferências. Por isso, os municípios precisam analisar as regras específicas de cada oportunidade.
Como os municípios podem buscar os programas
Para acessar as iniciativas, os municípios devem acompanhar os canais oficiais do Ministério do Turismo, manter contato com o órgão estadual responsável pelo setor e consultar regularmente o Transferegov.
Entre as medidas necessárias estão:
manter o cadastro atualizado no Transferegov;
acompanhar editais, chamadas e programas abertos;
verificar a situação do município no Mapa do Turismo;
observar as regras de cada ação;
preparar projetos e planos de trabalho;
reunir os documentos exigidos;
cumprir as normas relacionadas às transferências federais.
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