Conheça as Políticas estaduais de Turismo que podem ser acessadas pelos municípios
O Governo do Estado de São Paulo mantém programas de apoio ao turismo que abrangem financiamento, infraestrutura, capacitação, gastronomia, divulgação de destinos e desenvolvimento dos segmentos rural, ferroviário e náutico. Os critérios de participação variam conforme a iniciativa e podem incluir enquadramento como Estância Turística ou Município de Interesse Turístico, presença no Mapa do Turismo Brasileiro, apresentação de projetos, cadastramento em mapeamentos estaduais ou inscrição em cursos e editais.
As informações foram apresentadas pela Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo em resposta a um pedido encaminhado pelo Cenário Social por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A solicitação, registrada sob o protocolo nº 2026082507391466, foi apresentada em 25 de agosto de 2026 e respondida em 14 de setembro, dentro do prazo legal de 20 dias.
A resposta reuniu manifestações do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR) e da Coordenadoria de Turismo (COTUR). Os documentos detalham as possibilidades de repasse para obras de infraestrutura e relacionam dez programas, projetos e ações estaduais.
DADETUR repassa recursos para Estâncias e MITs
Os recursos administrados pelo DADETUR são destinados exclusivamente aos municípios classificados como Estâncias Turísticas ou Municípios de Interesse Turístico (MITs), transferidos por meio do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (FUMTUR) e deves ser utilizados na execução de obras de infraestrutura turística, conforme a Lei estadual nº 16.283/2016.
Para pleitear os recursos, o município deve inicialmente apresentar e discutir o objeto ou projeto no respectivo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Após a aprovação do Conselho, o pedido precisa ser protocolado no DADETUR para análise técnica.
A proposta também passa pelo Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (COC). Se o objeto for aprovado, a Prefeitura deve apresentar o projeto de engenharia com o detalhamento da aplicação dos recursos.
Depois da aprovação técnica, o Estado e o município celebram o convênio. A liberação do dinheiro ocorre conforme as etapas definidas no instrumento e depende, entre outros documentos, da apresentação do processo licitatório e da Ordem de Início dos Serviços.
Plano de Turismo e COMTUR são obrigatórios para os recursos
Para receber recursos regidos pela Lei estadual nº 16.283/2016, o município precisa possuir Plano Diretor de Turismo atualizado, com revisão a cada três anos. Também é necessário manter um Conselho Municipal de Turismo atuante, composto por representantes do Poder Público e da iniciativa privada.
O DADETUR informou que a aprovação dos projetos não garante a liberação imediata do dinheiro. Os recursos podem ser contingenciados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, e o repasse depende da disponibilidade orçamentária do Tesouro Estadual.
COTUR apresenta dez programas e ações
A Coordenadoria de Turismo relacionou dez iniciativas estaduais com critérios e formas de participação diferentes. Algumas são voltadas diretamente às prefeituras, enquanto outras atendem produtores rurais, empreendedores, estabelecimentos gastronômicos, conselheiros e trabalhadores do setor.
As políticas apresentadas foram:
Sabor de SP;
Creditur;
Distritos Turísticos;
Rotas de São Paulo;
Academia do Turismo;
Guias e materiais promocionais;
Valoriza SP;
Programa de Turismo Rural;
Programa de Turismo Ferroviário;
Programa de Turismo Náutico.
Sabor de SP valoriza a gastronomia regional
O Sabor de SP é voltado ao mapeamento e à divulgação da gastronomia paulista. O programa identifica pequenos produtores artesanais, restaurantes e outros estabelecimentos ligados à culinária regional.
A iniciativa prevê a organização de rotas gastronômicas, capacitações e festivais abertos ao público. As formações abordam temas como legislação, empreendedorismo, boas práticas, recepção de visitantes e comercialização.
Podem participar pequenos produtores rurais ou artesanais de queijos, doces, cachaças, embutidos e outros produtos, além de restaurantes e lanchonetes.
Os interessados precisam estar formalizados como pessoa jurídica ou microempreendedor individual, possuir produção própria ou pratos relacionados à identidade regional, atender turistas e manter regulares as licenças e as exigências sanitárias. A inclusão ocorre durante os mapeamentos realizados por empresa contratada pelo Estado, com apoio das regiões turísticas participantes.
Creditur oferece linhas de financiamento
O Creditur reúne linhas de crédito destinadas à cadeia produtiva do turismo. O programa é desenvolvido em parceria com instituições como Desenvolve SP, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Povo.
Os financiamentos podem ser utilizados em:
expansão e modernização de empreendimentos;
reformas;
infraestrutura turística;
aquisição de equipamentos;
capital de giro.
Entre os possíveis beneficiários estão hotéis, pousadas, parques, agências de viagens e restaurantes. Prefeituras com projetos de desenvolvimento turístico também podem buscar atendimento.
As empresas devem integrar a cadeia produtiva do turismo e possuir cadastro no Cadastur, sistema mantido pelo Ministério do Turismo. A solicitação pode ser realizada na plataforma do CrediturSP ou diretamente nas instituições financeiras parceiras. As propostas passam por análise de crédito e de enquadramento. O programa também oferece orientação técnica para a elaboração dos projetos.
Distritos Turísticos buscam investimentos privados
A política de Distritos Turísticos foi criada pela Lei estadual nº 17.374/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 65.954/2021 e pela Resolução SETUR nº 8/2023. Seu objetivo é atrair empreendimentos turísticos nacionais e internacionais para áreas públicas ou privadas consideradas relevantes sob os aspectos cultural, histórico, ambiental, urbanístico ou econômico.
As áreas precisam apresentar condições para receber empreendimentos relacionados, entre outros elementos, a:
paisagens e atrativos naturais;
patrimônio histórico, arquitetônico, étnico ou cultural;
complexos de lazer e parques temáticos;
orla marítima.
O Estado e os municípios onde estiverem localizados os distritos podem adotar políticas creditícias, tributárias e de incentivo ao investimento, respeitando a legislação. Também podem ser realizadas obras de acesso, saneamento, energia, telefonia e outras estruturas necessárias ao funcionamento das atividades. A adesão ocorre por meio de editais específicos. A resposta ressalta que a política de Distritos Turísticos não transfere recursos diretamente aos municípios.
Rotas promovem produtos e experiências regionais
O projeto Rotas de SP reúne ações das secretarias estaduais de Turismo e Viagens, Agricultura e Abastecimento, Desenvolvimento Econômico, InvestSP e Casa Civil. As rotas buscam organizar produtos locais, experiências turísticas e elementos da identidade cultural paulista. A manifestação relaciona seis segmentos:
Rota do Café;
Rota do Queijo;
Rota da Cerveja;
Rota do Vinho;
Rota da Cachaça;
Rota das Padarias.
Podem participar propriedades rurais, fazendas, alambiques, vinícolas, cervejarias, queijarias e padarias. Os estabelecimentos precisam estar regularizados nas áreas fiscal e sanitária, possuir estrutura para receber visitantes e manter relação com a temática da rota. A participação ocorre por meio dos mapeamentos periódicos promovidos pela Secretaria de Turismo e Viagens.
Academia do Turismo oferece capacitações
A Academia do Turismo é o centro de qualificação da Secretaria estadual de Turismo e Viagens. A iniciativa disponibiliza cursos para trabalhadores, gestores e empreendedores. As atividades abrangem áreas como idiomas, hospitalidade, gestão, gastronomia, eventos e turismo. Também são realizados workshops, podcasts e atividades de formação.
Segundo a resposta, o programa já disponibilizou 33 mil vagas gratuitas e tem como meta alcançar 100 mil vagas oferecidas até o final de 2026. As ações contam com instituições parceiras como Senac, Sebrae-SP, Centro Paula Souza, Instituto Federal de São Paulo, USP, Unesp e Fapesp.
Para solicitar uma capacitação, a Prefeitura deve encaminhar ofício ao Gabinete da Secretaria de Turismo e Viagens, indicando as necessidades dos profissionais e empreendimentos locais. A demanda é analisada pela equipe técnica. Se aprovada, a Secretaria verifica com as instituições parceiras a disponibilidade de estrutura, recursos e cursos.
Guias divulgam municípios e empreendimentos
A Secretaria de Turismo produz guias, mapas, cartilhas, folhetos e outros materiais promocionais para divulgar os destinos paulistas. As publicações contemplam segmentos como:
afroturismo;
ecoturismo e aventura;
turismo de experiência;
mototurismo;
cicloturismo;
turismo náutico;
fé e espiritualidade;
gastronomia.
Também são elaborados mapas das regiões turísticas, das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, além de materiais sobre sustentabilidade, preservação ambiental, segurança e respeito às comunidades locais. Alguns conteúdos são produzidos em outros idiomas para utilização em feiras e eventos internacionais.
Podem ser incluídos municípios pertencentes ao Mapa do Turismo Brasileiro, empresas cadastradas no Cadastur e empreendimentos reconhecidos pelas rotas gastronômicas e por outros programas estaduais. A participação depende dos mapeamentos periódicos realizados pela Secretaria.
Valoriza SP capacita gestores e profissionais
O Valoriza SP oferece capacitações presenciais e a distância para gestores municipais, conselheiros dos COMTURs, empreendedores e profissionais da cadeia produtiva do turismo. Os cursos gratuitos abordam temas como turismo de experiência, marketing turístico, inovação, tecnologia, regionalização, turismo rural e cicloturismo.
O programa também realiza workshops e encontros regionais e produz materiais audiovisuais sobre atrativos culturais, históricos e naturais. A adesão ocorre por inscrição nas capacitações on-line ou pela participação nos encontros presenciais. As prefeituras também podem solicitar o agendamento de atividades com a Secretaria.
Turismo Rural busca diversificar a renda no campo
O Programa de Desenvolvimento do Turismo Rural foi instituído pelo Decreto estadual nº 70.500, de abril de 2026. A iniciativa busca apoiar agricultores e produtores interessados em receber visitantes e incorporar atividades turísticas às propriedades rurais.
Entre as experiências previstas estão:
turismo pedagógico;
sistemas de colha e pague;
cavalgadas;
hospedagem em fazendas históricas;
gastronomia regional;
participação em rotas de produtos artesanais.
O programa também prevê capacitação em hospitalidade, segurança, atendimento ao visitante e organização de produtos turísticos, além de ações de preservação ambiental e valorização da memória cultural do interior paulista. Podem participar agricultores familiares, produtores rurais e proprietários formalizados que pretendam desenvolver atividades de turismo. A adesão ocorre nos mapeamentos promovidos pela Secretaria estadual.
Turismo Ferroviário valoriza patrimônio histórico
O Programa de Turismo Ferroviário busca recuperar e utilizar o patrimônio ferroviário como atração turística. As ações podem envolver restauração de locomotivas, vagões e estações, criação de passeios temáticos e articulação entre prefeituras, concessionárias, entidades de preservação e órgãos de proteção do patrimônio. O programa também pretende estimular atividades comerciais, gastronômicas, artesanais e de hospedagem no entorno das estações e dos trajetos. A resposta informa que os critérios e os procedimentos de adesão estão previstos no Plano de Turismo Ferroviário.
Turismo Náutico contempla litoral, rios e represas
O Programa de Turismo Náutico busca estruturar e divulgar atividades realizadas em águas marítimas e interiores. Entre as ações estão a instalação ou melhoria de decks, marinas, cais públicos e rampas de embarque, além do apoio a passeios de barco, pesca esportiva, escolas de vela e outros serviços relacionados.
O programa também prevê ações de sustentabilidade e segurança, desenvolvidas em articulação com a Marinha do Brasil e as autoridades responsáveis pela navegação. A iniciativa pode alcançar municípios localizados no litoral ou próximos a rios, lagos e represas. Os critérios e as formas de adesão estão disponíveis no Plano de Turismo Náutico.
Cada programa possui uma forma de acesso
A resposta estadual mostra que não existe um único procedimento para que os municípios participem das políticas de Turismo. Dependendo da iniciativa, o acesso pode exigir:
reconhecimento como Estância Turística ou Município de Interesse Turístico;
participação no Mapa do Turismo Brasileiro;
Plano Diretor de Turismo atualizado;
Conselho Municipal de Turismo atuante;
aprovação prévia do COMTUR;
apresentação de projeto técnico ou de engenharia;
inscrição em edital;
envio de ofício à Secretaria;
cadastramento em mapeamentos estaduais;
registro do empreendimento no Cadastur;
regularização fiscal e sanitária.
No caso dos recursos administrados pelo DADETUR, a liberação depende da aprovação das diferentes etapas, da celebração de convênio e da disponibilidade orçamentária do Tesouro Estadual. Nos demais programas, os municípios e empreendedores precisam observar os requisitos e os períodos de inscrição definidos para cada ação.
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