Saiba a importância dos Conselhos Municipais e como funcionam
- Redação
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Nos municípios, Conselhos Municipais (como os de Saúde, Educação, Assistência Social, Fundeb, Alimentação Escolar, Agricultura e outros) são espaços de participação da sociedade na gestão pública. Na prática, eles ajudam a definir prioridades, acompanhar políticas públicas, fiscalizar resultados e fortalecer a transparência — especialmente onde há repasses e programas contínuos.
Esse tema aparece com frequência nas ações pedagógicas e de orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que produz materiais e promove capacitações voltadas a conselheiros e gestores. Por exemplo: há cartilhas específicas sobre conselhos municipais guias de orientação para conselhos setoriais e cursos e seminários que discutem o papel dos conselhos como instâncias de controle social.
O que são Conselhos Municipais
Conselhos Municipais são órgãos colegiados (com regras, composição e funcionamento próprios) que reúnem representantes do poder público e da sociedade civil. O objetivo é garantir que decisões e políticas públicas tenham:
Participação social real (não só consulta informal)
Acompanhamento contínuo (planejamento, execução e avaliação)
Mais transparência e foco em resultados
Muitos conselhos são deliberativos (podem aprovar diretrizes, planos e documentos), outros são consultivos (emitem recomendações) e quase todos exercem função fiscalizatória e de controle social.
Por que eles são tão importantes
1) Melhoram a qualidade das políticas públicas
Conselhos ajudam a identificar necessidades do bairro/cidade, apontar falhas e sugerir soluções. Materiais do próprio TCESP destacam funções de acompanhar planejamento e avaliar execução de políticas setoriais, por exemplo .
2) Reforçam o controle social (e evitam desperdícios)
Quando conselhos funcionam bem, aumentam a chance de detectar problemas cedo: falta de transparência, compras mal planejadas, serviços que não chegam ao cidadão, metas que não saem do papel.
3) São peças-chave em áreas com recursos vinculados
Em Educação, por exemplo, há conselhos com atribuições ligadas ao acompanhamento de recursos e programas. O TCESP, em seu calendário e orientações, inclui obrigações de envio de pareceres de conselhos (como os do Fundeb) dentro de rotinas de prestação de informações .
Como um Conselho Municipal funciona na prática
Apesar de cada conselho ter regras próprias, a “mecânica” costuma seguir um roteiro parecido:
1) Criação e base legal
Normalmente o conselho é instituído por lei municipal, com previsão de:
finalidade e competências
composição (cadeiras e segmentos)
mandato e forma de escolha
periodicidade de reuniões
regras de votação e deliberação
2) Composição (quem participa)
Geralmente inclui:
representantes da Prefeitura (secretarias)
representantes de usuários/cidadãos e entidades
trabalhadores do setor (dependendo do conselho)
prestadores/organizações relacionadas (quando previsto)
3) Reuniões e decisões
Um conselho saudável costuma ter:
calendário anual
pauta divulgada com antecedência
reuniões registradas em ata
deliberações formalizadas (resoluções, recomendações, pareceres)
4) Instrumentos de trabalho
Entre os instrumentos mais comuns:
regimento interno
comissões temáticas
relatórios, inspeções e visitas técnicas
análise de documentos (planos, relatórios de gestão, prestações de contas, indicadores).
O TCESP, por exemplo, tem guia e orientações voltadas a conselheiros para apoiar a atuação mais técnica e organizada (como no caso de conselhos setoriais).
Exemplos que ajudam a entender melhor
Conselhos de Saúde
O TCESP já realizou capacitações e ações direcionadas a Conselhos Municipais de Saúde, com foco em organização, competências e controle social, além de disponibilizar orientação específica para membros.
Conselhos do Fundeb (CACS)
Há curso e iniciativas do TCESP voltadas à formação de conselheiros do Fundeb e guia de orientação que trata das atribuições e base normativa do conselho. E, na rotina de informações e prazos, aparece a exigência de encaminhamento de pareceres dos Conselhos do Fundeb em determinadas etapas.
Conselhos de Alimentação Escolar
Em janeiro de 2026, o TCESP divulgou seminário voltado também a conselheiros da alimentação escolar, tratando de “gestão e controle social” e do papel desses conselhos na qualificação da política pública.
O que faz um conselho “funcionar de verdade”
Se você é conselheiro(a) ou acompanha um conselho no seu município, use este checklist:
Regimento interno atualizado e conhecido por todos
Reuniões regulares com quórum e participação equilibrada
Pautas e atas públicas (transparência)
Plano de trabalho anual (o que será acompanhado e quando)
Capacitação dos membros (parte essencial para autonomia técnica)
Acesso a informações: relatórios, contratos, indicadores, despesas e resultados
Encaminhamentos objetivos: recomendações, pareceres e deliberações com prazos.
Como o cidadão pode participar (mesmo sem ser conselheiro)
Acompanhe as reuniões (muitas são abertas ao público)
Solicite acesso a atas, resoluções e relatórios
Leve demandas com fatos: local, data, fotos, números, relatos
Participe de conferências e audiências públicas
Cobre respostas formais e acompanhe se houve providências
Por que o TCESP fala tanto disso?
Porque conselhos municipais são parte do ecossistema de governança e controle social: quando funcionam, ajudam a prevenir problemas que depois viram irregularidades, desperdícios ou serviços ruins.
Além de fiscalizar, o TCESP também atua de forma pedagógica com cartilhas, guias e capacitações para apoiar conselheiros e gestores na prática.
Fontes:
1) Cartilha “Conselhos Municipais de São Paulo” (PDF) (Fonte: TCESP – Observatório / Publicações)
(Fonte: TCESP – Publicações)
3) “Orientação aos Membros do Conselho Municipal de Saúde” (PDF) (Fonte: TCESP – Anexo da publicação)
4) Notícia: “TCESP abre inscrições para curso dos Conselhos do Fundeb” (Fonte: TCESP – Notícias)
5) “Guia de Orientação aos Membros do Conselho do Fundeb” (Fonte: TCESP – Publicações)
6) “Guia de Orientação aos Membros do Conselho do Fundeb” (PDF) (Fonte: TCESP – Anexo da publicação)
7) “Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2026” (Fonte: TCESP – Legislação / Comunicados)
8) “Comunicado SDG nº 67/2025 – Calendário AUDESP 2026” (PDF) (Fonte: TCESP – Anexo do Comunicado)
9) Notícia: “TCE promoverá I Seminário… Educação em Foco – Desafios e Perspectivas da Alimentação Escolar” (Fonte: TCESP – Notícias)
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