Inexigibilidade de licitação para serviços de publicação on-line

A Prefeitura de Motuca publicou a autorização da autoridade competente referente ao Processo nº 017/2026, que trata da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade legal dos atos oficiais do Município.

O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de publicação legal on-line, abrangendo todos os atos de interesse da Administração Municipal, nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado de São Paulo, garantindo a transparência, publicidade e validade jurídica dos atos administrativos.

A contratação foi autorizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, após a constatação de que o processo se encontrava formalmente em ordem, conforme os requisitos previstos no artigo 72 da mesma legislação.

A empresa contratada é a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, inscrita no CNPJ nº 62.577.929/0001-35, entidade responsável pela operacionalização do sistema oficial de publicações legais do Estado.

O valor global da contratação é de R$ 24.891,30 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos). A autorização determina a lavratura do instrumento contratual e a publicação do ato na forma da lei.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)