Nos municípios, Conselhos Municipais (como os de Saúde, Educação, Assistência Social, Fundeb, Alimentação Escolar, Agricultura e outros) são espaços de participação da sociedade na gestão pública. Na prática, eles ajudam a definir prioridades, acompanhar políticas públicas, fiscalizar resultados e fortalecer a transparência — especialmente onde há repasses e programas contínuos. Esse tema aparece com frequência nas ações pedagógicas e de orientação do Tribunal de Contas do Es

É responsabilidade principal do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Constituição atribui à Câmara Municipal o dever de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao vereador avaliar de forma permanente a gestão e as ações do Prefeito. Acesse a cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais" . A fiscalização exercida pelo vereador pode abranger diferentes áreas da