Vereador tem que fiscalizar!

É responsabilidade principal do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Constituição atribui à Câmara Municipal o dever de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao vereador avaliar de forma permanente a gestão e as ações do Prefeito.

• Acesse a cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais".

A fiscalização exercida pelo vereador pode abranger diferentes áreas da administração pública, como a gestão patrimonial, os recursos humanos, as atividades financeiras, as questões orçamentárias, as contratações realizadas, os resultados alcançados e os próprios controles internos existentes.

Embora, em algumas situações, seja necessário possuir conhecimentos técnicos específicos sobre determinados temas, há diversos aspectos cujo controle é menos complexo e pode ser realizado com facilidade. Como exemplo, destacam-se a verificação da compatibilidade entre os inventários da prefeitura e a existência física dos bens, bem como a análise da adequação dos controles sobre o uso dos veículos oficiais.

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