Vereadores votam convênios de R$ 1,5 milhão com o Estado para obras em Loteamento. Confira

A Câmara Municipal de Motuca realiza hoje (10), a partir das 19h30, a 1ª Sessão Extraordinária do ano para discutir e votar o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,5 milhão no orçamento municipal de 2026. A matéria tramita em regime de urgência e será apreciada em turno único de discussão e votação, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Acesse:

• Projeto de Lei 04/2026

Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação vinculado a convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo. Do total, R$ 500 mil têm origem no Convênio nº 101011/2024 e R$ 1 milhão no Convênio nº 101389/2024, ambos celebrados em 2024

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeiro Fábio Chaves à Câmara, o crédito adicional tem como objetivo viabilizar investimentos em infraestrutura urbana no loteamento em desenvolvimento João Batista Zilio Fascineli, que prevê:

• Obras de saneamento básico, com implantação de redes de água e esgoto,

• Serviços de pavimentação asfáltica em vias do bairro

A proposta também autoriza a Contadoria Municipal a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a legislação federal e municipal.

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