Vereadores aprovam por unanimidade projetos do Poder Executivo. Conheça

Em Sessão Ordinária realizada ontem (5), a Câmara Municipal de Motuca aprovou por unanimidade três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias tratam da reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, abertura de crédito adicional especial e prorrogação do Plano Municipal de Educação. Conheça abaixo:

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

O primeiro projeto, de número 06/2025, reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), revogando a Lei Municipal nº 213/2000. A proposta visa adequar o município às exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), garantindo o repasse de recursos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Entre as mudanças, destacam-se a composição do conselho, que passa a contar com sete membros representando o Poder Executivo, entidades educacionais, pais de alunos e organizações civis, além da inclusão de diretrizes como alimentação saudável e sustentabilidade. (acesse)

Devolução de recursos de castração de animais

A Prefeitura de Motuca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2025, que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 73 mil, sendo R$ 59.497,00 oriundos de superávit financeiro do Convênio 1526/2022 (Saúde Animal - Castração), firmado durante a gestão do ex-prefeito João Ricardo Fascineli; R$ 3.503,00 de excesso de arrecadação do mesmo convênio; e R$ 10 mil de anulação de dotações do orçamento atual. De acordo com o texto, o crédito relacionado a castração será devolvido ao Governo do Estado em razão da não utilização e término do prazo de vigência do Convênio em dezembro. (acesse)

Prorrogação do Plano Municipal de Educação

Por fim, o Projeto de Lei 08/2025 prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, originalmente aprovado pela Lei Municipal nº 667/2015. A medida acompanha a extensão do Plano Nacional de Educação (PNE), garantindo continuidade às metas e diretrizes educacionais do município. (acesse)