Tuca retira projeto para ampliação de transparência após questionamentos jurídicos

O vereador Marcos Donizeti Rodrigues Faria (Tuca) solicitou a retirada de tramitação de Projeto de sua autoria para a ampliação da transparência na administração pública local, após questionamentos sobre a legalidade do texto, já que iniciativas vindas do Legislativo não podem gerar custos ao Executivo. A proposta abrangia os dois Poderes Municipais e foi apresentada inicialmente em dezembro do ano passado (acesse).

Acesse:

• Projeto de Lei nº 03/2026

Informações e documentos

Entre as medidas previstas estavam a publicação de estudos técnicos, termos de referência, editais, contratos e mapas de preços; a divulgação detalhada de convênios e parcerias; a disponibilização de documentos referentes a processos de adiantamento; a atualização diária de informações sobre estoque de medicamentos nas farmácias municipais; e a publicação semanal do cardápio escolar.

Transmissão ao vivo de licitações

O texto fixava prazos para adequação e determinava que as informações fossem disponibilizadas sem necessidade de login, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. A proposta também previa a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões públicas de licitação (a partir de abril de 2027), como já ocorre em algumas Prefeituras.

Controle social

Na justificativa do projeto, o vereador argumentou que a iniciativa tinha como finalidade ampliar os mecanismos de transparência e fortalecer o controle social, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceram a constitucionalidade de leis municipais voltadas à publicidade de atos administrativos.

Consultas jurídicas

Antes de retirar o projeto, o vereador realizou uma consulta direta ao setor jurídico da Câmara Municipal para verificar se existiam ilegalidades na proposta. Segundo o parlamentar, o assessor jurídico da Casa avaliou, inicialmente, que não havia irregularidades no texto.

Ônus financeiro

Entretanto, o próprio assessor teria ponderado que a interpretação da matéria poderia variar, afirmando que "cada jurídico vê de um jeito". A dúvida se consolidou quando colegas da Casa apresentaram uma opinião jurídica externa, sugerindo que o projeto era irregular por criar ônus financeiro ao município — como a necessidade de contratar pessoal e equipamentos para as transmissões ao vivo de licitações.

Parecer técnico

"Então pedi a retirada e vou solicitar parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), que emite pareceres técnicos aos vereadores, para analisar se há algum artigo com irregularidade”, declarou. Ele afirmou que, caso o parecer identifique dispositivos que impliquem custos ou vício de iniciativa, pretende suprimir esses trechos e reapresentar a proposta com as adequações necessárias.

Dificuldades em obter informações

Tuca também justificou que a elaboração do projeto foi motivada por dificuldades na obtenção de respostas a requerimentos encaminhados ao Executivo. Segundo ele, a proposta buscava tornar automática a divulgação de informações, reduzindo a necessidade de pedidos formais.