Vereadores votam hoje (19) projeto que regulamenta utilização da sede da Câmara

Hoje (19), às 20h, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2026, os vereadores de Motuca votam o Projeto de Resolução nº 01/2026,  de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a utilização da sede do Legislativo para a realização de atividades de interesse público, com a definição de critérios, requisitos e responsabilidades para a cessão temporária das dependências.

Acesse:

• Projeto de resolução 01/2026

Interesse público

De acordo com o texto, a utilização das dependências para atividades externas às rotinas legislativas somente será permitida mediante comprovação de interesse público e autorização formal. A cessão terá caráter excepcional, temporário, precário e gratuito, sem gerar direito adquirido ao solicitante.

Vedadas atividades de caráter comercial

A proposta define como atividades de interesse público eventos promovidos por órgãos da administração pública direta ou indireta, audiências públicas, seminários, palestras e conferências de natureza institucional, educativa, cultural ou cívica, além de campanhas educativas e ações voltadas ao exercício da cidadania. Ficam vedadas atividades de caráter comercial, lucrativo ou privado sem relevância pública comprovad.

Protocolo da solicitação com antecedência

O projeto também disciplina o procedimento para solicitação de uso, que deverá ser protocolada com antecedência mínima de dez dias, acompanhada de identificação do responsável, justificativa detalhada do interesse público, descrição da atividade, estimativa de público e indicação dos espaços e equipamentos a serem utilizados. A autorização ficará condicionada à compatibilidade com a agenda institucional da Câmara.

Vedação à cessão de servidores

Entre as regras previstas, está a vedação à cessão de servidores públicos da Câmara para execução de serviços vinculados a eventos de interesse privado ou que não se relacionem com a competência do Poder Legislativo. O texto também exige a assinatura de Termo de Responsabilidade pelo solicitante, que deverá zelar pela integridade do patrimônio público e reparar eventuais danos.

Responsabilidade por danos em equipamentos

Nos casos em que houver utilização de sistemas de gravação, transmissão ou projeção da Câmara, o responsável deverá indicar operadores habilitados e assumir responsabilidade por eventuais danos aos equipamentos e arquivos institucionais.

Controle e transparência

A Mesa Diretora justifica que a proposta busca garantir maior controle, transparência e segurança jurídica na utilização da sede do Legislativo, além de resguardar o patrimônio público e evitar conflitos com a agenda institucional. Se aprovado, o texto entra em vigor na data de sua publicação