Tribunal reforma decisão das Contas de 2022 de Ricardo e emite parecer favorável

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, após pedido de reexame, as contas de 2022 da Prefeitura de Motuca, administrada pelo então prefeito João Ricardo Fascineli. A decisão reformou o parecer prévio anterior, que havia sido desfavorável por conta da baixa efetividade da gestão municipal medida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).O Plenário do Tribunal, em sessão de 8 de outubro de 2025, decidiu, por maioria, acatar o parecer do Conselheiro relator Sidney Estanislau Beraldo e dar provimento ao recurso, mantendo, contudo, recomendações de aprimoramento administrativo.

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Entenda o motivo do parecer desfavorável inicial

O parecer anterior, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal em setembro de 2024, apontava que a administração municipal obteve conceito “C” no IEG-M — a faixa de menor desempenho — demonstrando baixa efetividade na implementação de políticas públicas.Embora o município tenha cumprido os limites constitucionais de gastos com saúde, educação e equilíbrio orçamentário, a Corte considerou que a entrega de resultados na gestão foi insuficiente. Essa avaliação levou ao parecer prévio desfavorável.

Argumentos apresentados no pedido de reexame

No recurso, a Prefeitura, defendida pelas advogadas Roseli de Mello Franco e Ana Maria de Paula Coelho, alegou que a nota do IEG-M não refletia com precisão a realidade da gestão. Foram apontados possíveis erros no preenchimento de questionários e no processamento de dados. Também foram destacadas:

• melhorias em todas as dimensões do índice;

• reajuste do piso dos professores, funcionamento de equipamentos digitais nas escolas e entrega de creche municipal;

• ampliação de serviços e estrutura na saúde;

• regularização de dados fiscais e modernização tecnológica;

• coleta seletiva e ações ambientais em andamento. A administração afirmou ainda que o IEG-M não deveria ser utilizado como critério exclusivo para rejeição das contas.

  
  

Relator considerou melhora nos indicadores

O conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do pedido, afirmou que os documentos apresentados comprovaram avanços na gestão, especialmente no exercício seguinte — em que a nota geral do IEG-M subiu para “C+”, faixa intermediária de adequação.Para o relator, a avaliação do índice deve considerar uma evolução gradual e não apenas um único exercício. Assim, decidiu-se relevar a irregularidade, com recomendação para continuidade das melhorias administrativas.

Ministério Público de Contas defendeu manutenção do parecer desfavorável

Durante a análise do pedido de reexame, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se de forma contrária à mudança do parecer sobre as contas de 2022 da Prefeitura de Motuca. Para o órgão, os argumentos apresentados pela defesa do prefeito João Ricardo Fascineli não foram suficientes para afastar a principal irregularidade apontada anteriormente: a baixa efetividade da gestão, expressa pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), classificado na faixa "C".

O MPC ressaltou que o recurso trouxe, em grande parte, argumentos já apresentados e rejeitados no voto original que recomendou a reprovação das contas. Além disso, destacou que eventuais melhorias ocorridas em 2023 — como a elevação da nota no IEG-M para “C+” — não poderiam ser consideradas para reverter a avaliação de 2022, tendo como base o princípio da anualidade. Ou seja, somente atos e resultados dentro do exercício analisado podem influenciar o julgamento daquele período.

O parecer do Tribunal segue para a Câmara de Vereadores, que dará a decisão final sobre as contas. Os vereadores podem seguir ou não o entendimento do Tribunal.