Termo de Cancelamento de licitação para obras em loteamento e reagendamento de nova Sessão
A Prefeitura de Motuca publicou o Termo de Cancelamento de Adjudicação e Homologação da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, Processo Administrativo nº 60/2026, destinada à contratação de empresa para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias do bairro João Batista Zillio Fascinelli.
O procedimento está vinculado ao Convênio Estadual nº 101389/2024 e prevê o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução da obra.
Cancelamento ocorreu por falta de publicação no Diário Oficial do Estado
Segundo o termo, o cancelamento do ato de adjudicação e homologação foi realizado com fundamento nos princípios da autotutela administrativa e da publicidade.
A Prefeitura informou que a medida foi necessária para corrigir a ausência de uma publicação considerada indispensável no Diário Oficial do Estado de São Paulo. De acordo com o documento, o objetivo é restabelecer a plena publicidade do procedimento e garantir sua eficácia, publicidade e validade jurídica.
O termo não aponta irregularidade na execução da obra, alteração do objeto ou problema relacionado às propostas apresentadas. A justificativa apresentada para o cancelamento está diretamente relacionada à omissão da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
Cancelamento atinge o resultado anteriormente homologado
Com a decisão, deixam de produzir efeitos a adjudicação e a homologação anteriormente realizadas no Processo nº 60/2026. Na prática, o procedimento retorna a uma etapa anterior à conclusão definitiva da concorrência, para que sejam refeitos os atos necessários ao cumprimento das exigências de publicidade.
Prefeitura publicou nova sessão para 27 de novembro
Na mesma edição do Diário Oficial Municipal, a Prefeitura publicou novo aviso referente ao Processo nº 60/2026 e à Concorrência Eletrônica nº 03/2026.
O objeto permanece a contratação de empresa especializada em obras de engenharia para pavimentação asfáltica em vias do bairro João Zillio Fascinelli, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.
A nova sessão pública está prevista para o dia 27 de novembro de 2026, às 13h30, por meio da plataforma BLL.
O critério informado é o de menor preço global. O procedimento segue a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 1.583/2024.
O edital e seus anexos podem ser consultados no site oficial da Prefeitura e na plataforma BLL Compras. Informações também podem ser solicitadas ao Departamento de Compras e Licitações.
O Termo de Cancelamento foi publicado em 23 de outubro de 2026 e assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves.
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