Relatórios da gestão fiscal e aplicação de recursos em setores municipais

Relatório de Gestão Fiscal - Despesa com Pessoal (Poder Executivo)

A Prefeitura de Motuca gastou R$ 13,46 milhões com pessoal (maio/2024 a abril/2025), equivalente a 39,19% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite legal de 54%. As despesas incluíram vencimentos (R$ 11,59 mi), encargos sociais (R$ 2,30 mi) e remuneração de agentes políticos (R$ 128,9 mil). Sem gastos com inativos ou contratos temporários, o município manteve conformidade com a LRF, demonstrando equilíbrio fiscal. (600 caracteres).

Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo (RGF)

Referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025, o documento detalha os gastos realizados com pessoal pela Prefeitura Municipal de Motuca. No período analisado, a Despesa total com pessoal líquida alcançou o montante de R$ 13.463.187,67. A Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites foi de R$ 34.351.224,90. Com base nesses valores, o percentual da despesa com pessoal sobre a RCL ajustada foi de 39,19%, índice abaixo dos limites estabelecidos pela LRF: o limite máximo é de 54,00%,  

Demonstrativo da Dívida Consolidada

Referente ao primeiro quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), o documento apresenta a situação do endividamento do município de Motuca, conforme exigido pelo Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No final do primeiro quadrimestre de 2025, a Dívida Consolidada (DC) do município totalizou R$ 49.125,20, composta integralmente por dívida contratual, especificamente parcelamentos de dívidas previdenciárias. As deduções totalizaram R$ 6.458.263,98, resultando em uma Dívida Consolidada Líquida (DCL) negativa de R$ 6.409.138,78. Este valor negativo indica que os ativos e haveres financeiros do município superam o montante da dívida consolidada. 

Resumo do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

Referente ao primeiro quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), o documento evidencia a situação das garantias concedidas e contragarantias recebidas pelo município de Motuca, em conformidade com o Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Este documento é crucial para avaliar a exposição do município a riscos fiscais decorrentes de garantias oferecidas a outras entidades ou operações. Conforme os dados apresentados para o primeiro quadrimestre de 2025, o município de Motuca não concedeu nenhuma garantia a estados, municípios ou entidades controladas, seja em operações de crédito internas ou externas.  

Resumo do Demonstrativo das Operações de Crédito (RGF)

Referente ao primeiro quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), o documento detalha as operações de crédito realizadas pelo município de Motuca, conforme as exigências do Anexo 4 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Este relatório monitora a contratação de novas dívidas, sejam elas mobiliárias ou contratuais, internas ou externas, incluindo empréstimos, financiamentos e antecipações de receita. De acordo com os dados apresentados, o município de Motuca não realizou nenhuma nova operação de crédito durante o primeiro quadrimestre de 2025. O valor total de operações de crédito contratadas no período foi zero, tanto para operações internas quanto externas, e também não houve registro de operações por antecipação de receita orçamentária (ARO). 

Resumo do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar

Referente ao primeiro quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), o documento  apresenta a relação entre os recursos financeiros disponíveis no caixa do município de Motuca e as obrigações financeiras pendentes, incluindo os Restos a Pagar (RP), conforme as diretrizes do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O município apresentou uma disponibilidade de caixa bruta de R$ 6.765.145,67, mas após deduzir as obrigações financeiras (restos a pagar de exercícios anteriores e do corrente, além de outras despesas), a disponibilidade líquida prévia caiu para R$ 4.802.995,61. No entanto, considerando os empenhos não liquidados (R$ 8.363.672,13), o saldo final ficou negativo em R$ 3.560.676,52, indicando insuficiência de caixa para cobrir todas as despesas empenhadas. 

Resumo do Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (LRF)

O documento consolida os principais indicadores fiscais do município de Motuca, oferecendo uma visão panorâmica do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este anexo visa facilitar a transparência e o controle social sobre a gestão fiscal. O município apresentou Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 34,76 milhões, com despesa com pessoal em 39,19% da RCL (R$ 13,46 milhões), abaixo dos limites legais (máximo: 54%). A Dívida Consolidada Líquida foi negativa (-R$ 6,41 milhões; -18,44% da RCL), indicando ativos maiores que dívidas. Não houve garantias concedidas (0%) nem operações de crédito (0%), cumprindo todos os limites da LRF. Conclusão: situação fiscal equilibrada e em conformidade com a legislação.

Resumo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

O documento detalha apresenta um panorama detalhado da execução do orçamento do município de Motuca, confrontando as receitas arrecadadas com as despesas realizadas, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No que concerne às receitas, o município arrecadou um total de R$ 11.966.793,30 até o final de abril de 2025. Este valor ficou ligeiramente abaixo da previsão para o período, que era de R$ 12.009.444,75. A maior parte da arrecadação proveio das Receitas Correntes, totalizando R$ 13.904.184,12 antes das deduções legais (como as transferências constitucionais e a formação do FUNDEB), que somaram R$ 1.937.390,82. As Receitas de Capital não registraram arrecadação no período.

Do lado das despesas, a dotação atualizada para o ano era de R$ 37.293.000,00. Até o final do quadrimestre, foram empenhados R$ 17.749.928,93. Deste montante, R$ 9.279.800,98 foram efetivamente liquidados (ou seja, o bem ou serviço foi entregue ou realizado) e R$ 8.829.034,90 foram pagos. A diferença entre o valor liquidado e o pago (R$ 450.766,08) representa os Restos a Pagar processados do período. É importante notar a diferença significativa entre o valor empenhado e o liquidado (R$ 8.470.127,95), indicando um volume considerável de despesas contratadas mas ainda não concluídas ou reconhecidas formalmente como devidas (Restos a Pagar não processados).

O confronto entre as receitas realizadas (R$ 11.966.793,30) e as despesas liquidadas (R$ 9.279.800,98) resultou em um superávit orçamentário de R$ 2.686.992,32 no primeiro quadrimestre de 2025. Este resultado indica que, no período analisado, as receitas foram suficientes para cobrir as despesas efetivamente concluídas.

A análise da execução das despesas por função demonstra que as áreas de Saúde e Educação concentraram os maiores volumes de gastos empenhados e liquidados, seguidas pelas funções de Administração e Urbanismo, refletindo as prioridades de alocação de recursos do município no período. 

Resumo Analítico do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) - Município de Motuca (Janeiro a Abril de 2025)

O documento detalha a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) pelo Município de Motuca, conforme demonstrativo publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2025, abrangendo o período de janeiro a abril de 2025, com foco nos resultados apurados até o segundo bimestre (Março-Abril). Aplicação de Recursos de Impostos em MDE: O demonstrativo indica que, até o final de abril de 2025, o município aplicou um total de R$ 2.821.787,18 provenientes da receita resultante de impostos na MDE. Este valor representa 27,42% da base de cálculo considerada para este fim. A Constituição Federal estabelece um mínimo anual de 25% para essa aplicação. Portanto, com base nos dados parciais do primeiro quadrimestre, o município de Motuca demonstra estar cumprindo e até superando a exigência constitucional mínima de investimento em educação com recursos de impostos. Aplicação dos Recursos do FUNDEB: No que concerne aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a análise foca em dois aspectos principais: a remuneração dos profissionais da educação básica e a aplicação da complementação VAAT (Valor Aluno Ano Total) da União.

• Remuneração dos Profissionais da Educação Básica: O demonstrativo aponta que R$ 1.050.023,09 dos recursos do FUNDEB foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em exercício efetivo. Este montante corresponde a 60,70% do total dos recursos do FUNDEB recebidos e aplicados até o bimestre. A legislação exige que um mínimo de 70% dos recursos anuais do FUNDEB seja aplicado nesta finalidade. Embora o percentual apurado (60,70%) esteja abaixo do mínimo anual, é crucial considerar que se trata de uma apuração parcial, referente aos primeiros quatro meses do ano. A gestão municipal necessitará direcionar uma proporção maior desses recursos para a remuneração nos bimestres subsequentes para atingir a meta anual de 70%.

• Complementação VAAT da União: O relatório não apresenta, até o momento, valores aplicados referentes à complementação VAAT da União ao FUNDEB. Especificamente, não há registro de aplicação para cumprir o mínimo de 50% destinado à educação infantil, nem o mínimo de 15% destinado a despesas de capital. Os percentuais aplicados até abril de 2025 para ambas as finalidades são de 0,00%. A ausência de execução registrada para estas metas no período analisado sugere que a aplicação desses recursos específicos ocorrerá em momentos posteriores do exercício financeiro ou que o município não recebeu/utilizou essa complementação no período.

Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital - Município de Motuca (Janeiro a Abril de 2025)

O documento detalha a Receitas de Operações de Crédito e às Despesas de Capital do Município de Motuca, conforme demonstrativo publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2025. Os dados cobrem o período de janeiro a abril de 2025, com foco nos resultados apurados até o segundo bimestre (Março-Abril). Receitas de Operações de Crédito: O demonstrativo indica que, durante os primeiros quatro meses de 2025 (janeiro a abril), o município não realizou nenhuma receita proveniente de operações de crédito. O valor apurado até o final do bimestre foi de R$ 0,00. A previsão orçamentária anual para este tipo de receita é de R$ 100.000,00, montante que permanece como saldo não realizado para o restante do exercício financeiro. Despesas de Capital Líquidas: Em relação às despesas de capital líquidas (que geralmente incluem investimentos e inversões financeiras, deduzidas as amortizações), o município executou um valor de R$ 635.284,67 até o final de abril de 2025. Considerando a dotação atualizada ou previsão para o ano, resta um saldo a realizar de R$ 799.415,33 em despesas de capital para os meses subsequentes do exercício.

Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicações de Recursos - Município de Motuca (Janeiro a Abril de 2025)

O documento detalha a Receita de Alienação de Ativos e a Aplicação dos Recursos correspondentes pelo Município de Motuca, conforme dados publicados no Diário Oficial de 23 de maio de 2025, referentes ao período de janeiro a abril de 2025. Receita da Alienação de Ativos: O demonstrativo informa que, durante o primeiro quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), o município não registou qualquer receita proveniente da venda de seus ativos (como imóveis, veículos ou outros bens). O valor apurado para esta categoria de receita no período foi de R$ 0,00. Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos: Apesar da ausência de novas receitas de alienação no período, o relatório indica que foram aplicados R$ 9.129,53 provenientes de recursos originados em alienações de ativos. Esta aplicação sugere a utilização de saldos financeiros existentes de vendas ocorridas em períodos anteriores, direcionados para despesas legalmente permitidas com essa fonte de recurso.

 

Demonstrativo da Receita de Impostos e Despesas Próprias com Saúde - Município de Motuca (Janeiro a Abril de 2025)

O documento detalha a aplicação de recursos próprios (provenientes de impostos) em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) pelo Município de Motuca, conforme demonstrativo publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2025. Os dados cobrem o período de janeiro a abril de 2025. Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): O demonstrativo indica que, até o final de abril de 2025, o município aplicou um total de R$ 2.553.531,42 em ASPS, utilizando recursos originados da arrecadação de impostos. Cumprimento do Limite Constitucional: A Constituição Federal (Art. 198, § 2º, inciso III, via Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012) exige que os municípios apliquem anualmente um mínimo de 15% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais específicas em ASPS. No período analisado (janeiro a abril de 2025), o percentual aplicado pelo Município de Motuca foi de 24,81%. Este valor supera significativamente o mínimo anual exigido de 15%.

Demonstrtivo Mensal dos Recursos de Origem Tributária (Abril de 2025)

O documento detalha a arrecadação de recursos de origem tributária conforme Art. 162 da Constituição Federal.

Fontes de Receitas:

• Receita Tributária do Município (R$ 686.672,64):

  • IPTU (Principal): Arrecadação expressiva (R$ 121.527,60), indicando solidez na tributação da propriedade.

  • IRRF (Trabalho): Forte contribuição (R$ 305.731,27), refletindo a atividade econômica e o emprego no município.

  • ISS (Principal + Simples Nacional): Importante fonte (R

48.673,29+R48.673,29+R

 35.921,51), demonstrando dinamismo no setor de serviços.

• Taxas: Receitas menores, mas relevantes para o financiamento de serviços específicos.

• Transferências da União (R$ 5.957.199,23):

  • FPM: Principal transferência (R$ 5.923.667,95), crucial para o equilíbrio orçamentário.

  • ITR: Complemento menor (R$ 33.531,28).

• Transferências do Estado (R$ 3.729.753,56):

  • ICMS: Principal transferência (R$ 3.153.719,60), atrelada à atividade econômica estadual.

  • IPVA: Complemento importante (R$ 553.347,47), vinculado à frota de veículos.

  • IPI-Exportação: Contribuição menor (R$ 22.686,49).

• Receita Tributária do Município – Multas e Juros (R$ 848,55):

  • A arrecadação é muito pequena, quase nula.

• Receita de Dívida Ativa de Impostos (R$ 38.595,05):

  • Evidencia esforços na recuperação de créditos tributários.

• Receita de Dívida Ativa de Impostos – Multas e Juros (R$ 15.296,36):

  • A arrecadação é muito pequena, quase nula.

Deduções:

• FUNDEB (R$ 1.937.390,82):

  • Parcela significativa da receita é destinada ao financiamento da educação básica.

Análise Geral:

• A receita de Motuca é altamente dependente de transferências (União e Estado), refletindo a importância do pacto federativo.

• A arrecadação própria (IPTU, ISS, etc.) demonstra a capacidade do município de gerar recursos, mas é uma parcela menor do total.

• As deduções para o FUNDEB são expressivas, destacando o compromisso com a educação.

Implicações:

• Planejamento: O município precisa monitorar as transferências e a atividade econômica para planejar seu orçamento.

• Eficiência: Buscar otimizar a arrecadação própria e reduzir a dependência de transferências é crucial.

• Transparência: Divulgar esses dados promove o controle social e a gestão responsável.

Limitações:

• O resumo é baseado em apenas um mês (Abril/2025), e variações sazonais podem influenciar os resultados.

• É necessário comparar com dados de outros períodos para uma análise mais robusta.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)