Prorrogação de prazo para adesão ao REFIS 2025
- Redação
- 25 de jun
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A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1664 de 24 de junho de 2025, assinado pelo Prefeito Fábio de Menezes Chaves, que prorroga o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2025) até 31 de julho de 2025. O programa, instituído pela Lei Complementar nº 247/2025, originalmente vigoraria até 30 de junho de 2025, mas a administração municipal identificou a necessidade de ampliar o prazo devido à insuficiência do período inicial para atender todos os contribuintes interessados em regularizar débitos. A medida beneficia munícipes com pendências fiscais, abrangendo débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e processos judiciais ou extrajudiciais.
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