Prorrogação de prazo para a conclusão de relatório sobre a situação de Emergência Administrativa

A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1.653, em 8 de abril de 2025, que prorroga por 90 dias o prazo para apresentação do relatório conclusivo sobre a situação de Emergência Administrativa declarada no município. Mantêm-se os efeitos do Decreto nº 1.640/2025, que declarou a Emergência Administrativa, estendendo o prazo original para conclusão dos trabalhos. A medida é justificada pela complexidade dos contratos em análise e pela necessidade de garantir apuração minuciosa, preservando os princípios da legalidade, eficiência e transparência. O decreto entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 6 de abril de 2025.

Fonte:

• Diário Oficial Municipal (acesse)