Prorrogação de prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2025)
- Redação
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A Prefeitura de Motuca promulgou o Decreto nº 1.668 de 31 de julho de 2025, que prorroga até 31 de agosto de 2025 o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2025), instituído pela Lei Complementar nº 247/2025. A medida é justificada pela insuficiência do período anterior (originalmente encerrado em 30/06/2025 e já prorrogado até 31/07/2025 pelo Decreto nº 1.664/2025) para atender todos os contribuintes interessados em regularizar débitos tributários municipais. O REFIS 2025, vigente desde 1º de abril de 2025, abrange débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não, oferecendo condições facilitadas para quitação. A prorrogação visa ampliar o acesso aos benefícios fiscais, estimulando a adesão e fortalecendo a saúde financeira do município. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação, revogando disposições contrárias, e reforça o compromisso da administração municipal com a flexibilização fiscal e o apoio aos contribuintes.
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