Prorrogação de prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município (Refis 2025)
- Redação
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A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1671, de 1º de setembro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 247/2025, a qual instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município (Refis 2025). O prazo, inicialmente fixado até 30 de junho de 2025 e já prorrogado pelos Decretos nº 1664/2025 e nº 1668/2025, é novamente estendido, passando a vigorar até 19 de setembro de 2025. O objetivo é ampliar as oportunidades para que contribuintes regularizem seus débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com benefícios legais previstos. A medida busca atender à demanda de munícipes que ainda não haviam conseguido aderir ao programa dentro dos prazos anteriores, reforçando o incentivo à regularização fiscal e à arrecadação municipal.
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