Prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Redação
- 17 de jun.
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3326, de 16 de junho de 2025, que prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2025, envolvendo o servidor descrito pelas iniciais A.L.M.S com a justificativa da necessidade de ampliar as diligências para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O prazo inicial, que se encerraria em 17 de junho de 2025, foi estendido por 120 (cento e vinte) dias, mantendo-se as demais disposições da Portaria nº 3278/2025, que regulamentou o processo.
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