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Promulgação de Lei voltada ao uso de recurso para recapeamento asfáltico

A Prefeitura de Motuca promulgou a Lei nº 938 de 10 de junho de 2025, aprovada na Câmara em Sessão Extraordinária na segunda (9), que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 481.104,00 para inclusão no orçamento vigente. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação e destinados a obras de infraestrutura, especificamente ao recapeamento asfáltico, por meio de convênio.


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