Portarias para apurar eventuais irregularidades em contratos com empresa terceirizada

A Prefeitura de Motuca publicou as Portarias nº 3527 e nº 3528, de 31 de agosto de 2026, que instauram dois Processos Administrativos de Responsabilização/Apuração Preliminar envolvendo a empresa Alphamoor Gestão e Serviços Ltda., CNPJ nº 53.421.588/0001-13. Os procedimentos abrangem contratos de prestação de mão de obra para limpeza e conservação de prédios públicos e serviços de portaria.  

Segundo as duas medidas, a abertura das apurações considera denúncias de interesse público veiculadas por uma emissora de rádio de Araraquara, relacionadas a supostas inconsistências e irregularidades envolvendo a empresa e a prestação de serviços continuados de mão de obra para a Administração Municipal. A instauração dos processos tem caráter de apuração e, portanto, não representa, por si só, conclusão de que tenham ocorrido irregularidades.  

Contrato de limpeza e conservação

A Portaria nº 3527 determina a apuração da execução do Contrato Administrativo nº 24/2026, originado do Processo Administrativo nº 45/2026 e Dispensa de Licitação nº 23/2026, para a prestação de mão de obra para limpeza e conservação de prédios públicos municipais.

O processo deverá verificar de forma integral os fatos denunciados e a regularidade da execução contratual. Entre os pontos determinados pela Prefeitura estão a análise das condições de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e trabalhista da empresa durante a vigência do contrato.

Também serão verificadas as documentações dos trabalhadores terceirizados, como contratos de trabalho, registros em carteira, exames admissionais e periódicos, escalas, folhas de frequência, comprovantes de salários e vales. A comissão deverá ainda analisar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, INSS e demais encargos sociais e legais e verificar se os postos contratados foram efetivamente ocupados e se houve cumprimento das jornadas de trabalho.

Contrato de serviços de portaria

Já a Portaria nº 3528 instaura procedimento em relação ao Contrato Administrativo nº 34/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 53/2026 e Dispensa de Licitação nº 27/2026, referente à prestação de mão de obra de portaria para a Prefeitura de Motuca.

A apuração seguirá os mesmos eixos estabelecidos para o contrato de limpeza: habilitação e regularidade da empresa, documentação dos trabalhadores, pagamentos e benefícios, recolhimentos de FGTS e INSS e comprovação de que os trabalhadores permaneceram nos postos e cumpriram as jornadas previstas contratualmente.

Comissão terá 30 dias para concluir apurações

Os dois processos serão conduzidos pela Comissão já constituída pela Portaria nº 3522, de 18 de agosto de 2026, formada por Marylane Dias Ferreira Silva, como presidente, e pelas servidoras Suzelei Aparecida Moreira e Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires.

O grupo terá 30 dias para concluir os trabalhos e emitir relatório final, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 dias mediante justificativa fundamentada. À empresa investigada ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

As Portarias determinam ainda a notificação imediata dos gestores e fiscais dos respectivos contratos. Eles terão cinco dias para apresentar um dossiê contendo medições, notas fiscais, eventuais glosas e comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas apresentados pela contratada.

As Portarias nº 3527 e 3528 entraram em vigor em 31 de agosto de 2026, data da publicação.  

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• Diário Oficial Municipal (acesse)