Portaria que nomeia conselheira tutelar classificada como suplente em seleção
- Redação
- há 1 dia
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3504, de 01 de julho de 2026, que oficializa a nomeação de Maria Aparecida Carlos Marques para exercer a função de conselheira tutelar do município, em razão da vacância gerada pela exoneração da conselheira Ane Elise dos Reis Lavezzo.
O ato foi assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Municipal nº 438, de 03 de junho de 2009, que estabelece a política municipal dos direitos da criança e do adolescente em Motuca.
A medida leva em consideração a necessidade de manutenção contínua da composição do Conselho Tutelar, composto por cinco membros eleitos, garantindo o desenvolvimento regular das atividades e das deliberações do órgão. O texto também destaca que os suplentes eleitos devem assumir as funções nas hipóteses previstas em lei.
De acordo com a Portaria, Maria Aparecida Carlos Marques, suplente eleita no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Motuca, passará a exercer a função a partir de 02 de julho de 2026. A norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2026.
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