Portaria que nomeia Comissão para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3514, de 28 de julho de 2026, que institui a Comissão Municipal Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O grupo terá a missão de coordenar, articular e elaborar a proposta do documento, em conformidade com o Plano Nacional pela Primeira Infância e com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).

A comissão será coordenada por Elisabeth Rabalho Legramandi e contará com representantes de diversos setores da administração municipal, incluindo Educação, Saúde e Assistência Social, Planejamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, além de representantes da sociedade civil, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.

Entre as atribuições da Comissão estão a realização do diagnóstico da situação da primeira infância no município, a promoção da participação da comunidade por meio de consultas e audiências públicas, a elaboração das versões preliminar e final do Plano Municipal pela Primeira Infância e a definição de metas, diretrizes e ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Após sua conclusão, o documento será submetido à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Poder Legislativo.

A Portaria estabelece ainda que a participação dos integrantes da comissão será considerada de relevante interesse público, sem remuneração. O grupo terá prazo de 120 dias, contados da publicação da norma, para concluir os trabalhos e apresentar a proposta final do PMPI. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)