Portaria que nomeia Comissão para apurar irregularidades na execução de contratos
- Redação
- 13 de ago.
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3365, de 13 de agosto de 2025, que nomeia a Comissão de Processo Administrativo Interno para apurar irregularidades na execução de contratos envolvendo empresas contratadas pelo município. O grupo será composto por Ricardo Pereira da Silva, que presidirá os trabalhos, Marylane Dias Ferreira Silva e Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires, todos servidores efetivos com formação nas áreas de logística, administração e gestão pública, respectivamente. A comissão terá a atribuição de analisar fatos, avaliar documentos, colher esclarecimentos e elaborar relatório conclusivo sobre possíveis infrações contratuais, observando a legislação vigente, incluindo as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e garantindo o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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