Portaria que nomeia comissão para acompanhar e avaliar recursos da Política Nacional Aldir Blanc
A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3.543, de 20 de outubro de 2026, que estabelece uma comissão municipal permanente destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no município.
A medida tem como objetivo organizar os procedimentos relacionados à execução das diretrizes legais da política de incentivo cultural, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que prevê a transferência de recursos federais para estados e municípios desenvolverem ações de fomento à cultura.
A portaria também menciona o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que regulamenta mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Composição da comissão
De acordo com a publicação, foram nomeados quatro integrantes voluntários para atuar na comissão de seleção, conforme o artigo 18 do Decreto Federal nº 11.453/2023:
Márcia Cristina Muniz;
Daisy Diogo Pereira Sturion;
João de Oliveira Pedrosa Neto;
Elisabeth Rabalho Legramandi.
A comissão terá a responsabilidade de atuar na operacionalização, acompanhamento e avaliação das diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc no município, incluindo as atividades relacionadas à seleção previstas na regulamentação federal.
A publicação não especifica os valores dos recursos destinados a Motuca, os projetos culturais que serão contemplados, os critérios de seleção ou o calendário de execução das ações. Essas informações não constam na portaria.
A Política Nacional Aldir Blanc tem como finalidade fortalecer o setor cultural por meio do financiamento de iniciativas, projetos e atividades culturais, contribuindo para a valorização dos artistas, trabalhadores da cultura e demais agentes culturais.
A Portaria nº 3.543 foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de outubro de 2026, revogando as disposições em contrário.
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