Portaria que nomeia Comissão de Sindicância para apuração de indícios administrativos

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3388, de 29 de setembro de 2025, que nomeia a Comissão de Sindicância responsável pela apuração de indícios administrativos no âmbito municipal. A medida, assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, designa como presidente a servidora Márcia Cristina Muniz, acompanhada de Marylane Dias Ferreira Silva e Thaís Jesus Pessoa Moreira de Santana como membros. A Comissão terá prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para realizar os trabalhos, com atribuição de acessar documentos, colher depoimentos e reunir provas necessárias, sempre assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor investigado. O grupo contará ainda com assessoria jurídica dos procuradores municipais Fernando Henrique Vieira Garcia e Roseli de Mello Franco. O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente para providências cabíveis, observando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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