Ordem do dia da Sessão de hoje (17) possui 4 projetos. Conheça:

A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda-feira (17), a partir das 20h, a 12ª Sessão Ordinária de 2026, com quatro projetos para discussão e votação, envolvendo o funcionamento do polo da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp), a taxa municipal relacionada aos resíduos sólidos, a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e a instituição de Corpus Christi como feriado municipal. De acordo com a Ordem do Dia, as quatro propostas serão apreciadas em única discussão e votação. Três projetos são de autoria do Poder Executivo e um foi apresentado pelos vereadores Alison de Souza Mares Rodrigues e Marília Angélica Lavezzo.

Projeto atualiza funções do polo da Univesp

O primeiro item é o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, encaminhado pelo Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 191, de 21 de agosto de 2019, que trata das medidas adotadas pelo Município para funcionamento do polo de apoio presencial da Univesp. A principal mudança é a substituição da função de Apoio de Polo pela de Secretário de Polo, adequando a legislação municipal às normas atualizadas da universidade. Conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança decorre da Deliberação CTA nº 184/2023 da Univesp.

O projeto estabelece um Secretário de Polo, responsável por auxiliar o Orientador de Polo nas atividades administrativas, organização de documentos, atendimento aos alunos e demais rotinas. O servidor também poderá substituir o orientador em casos de ausência. A gratificação prevista é de R$ 1 mil. A proposta mantém, portanto, o mesmo valor estabelecido anteriormente para a função substituída.

Além da mudança, o texto detalha atribuições do gestor, do Orientador de Polo, do Mediador de Polo e do novo Secretário de Polo. Entre as tarefas previstas para o secretário estão auxiliar o orientador, organizar serviços e documentos, manter arquivos, acompanhar processos de matrícula e avaliação e utilizar os sistemas informatizados relacionados ao funcionamento do polo.

Segundo a Prefeitura, como o número de funções e o valor da gratificação permanecem os mesmos, a alteração não deverá gerar impacto financeiro adicional ao Município.

Taxa de manejo de Resíduos Sólidos

O segundo item é o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, também de autoria do Executivo. A proposta altera dispositivos do Código Tributário Municipal para substituir a denominação "Taxa de Remoção de Lixo" por "Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos".

De acordo com o projeto, a mudança é exclusivamente de nomenclatura. Permanecem mantidos os fatos geradores, a base de cálculo, os critérios de lançamento, os contribuintes, as alíquotas e as demais regras aplicáveis à cobrança.

O texto estabelece que a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos continuará sendo cobrada anualmente e corresponderá a até 320% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para cada edificação ou unidade autônoma condominial.

Na justificativa, a Prefeitura informa que a nova nomenclatura busca adequar a legislação municipal à terminologia da Política Nacional de Resíduos Sólidos e às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico. O termo "manejo de resíduos sólidos", segundo o documento, abrange atividades como coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Projeto cria Fundo Municipal de Turismo

O terceiro projeto previsto para votação é o Projeto de Lei nº 19/2026, do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). O fundo terá natureza contábil e será destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos para o desenvolvimento das atividades turísticas de Motuca.

Pelo projeto, o FUMTUR ficará vinculado ao Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Entre as possíveis fontes de receita estão dotações do orçamento municipal; transferências e repasses da União, Estado e Município; doações, patrocínios e subvenções; recursos provenientes de convênios; receitas de cessão remunerada de bens públicos municipais com finalidade turística; contribuições e taxas municipais destinadas especificamente ao turismo; e outras receitas permitidas pela legislação.

Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica, com movimentações registradas em demonstrativos próprios e disponibilizadas no Portal da Transparência. Eventual saldo existente ao final do exercício será transferido para o ano seguinte e permanecerá vinculado ao próprio Fundo.

A utilização do dinheiro dependerá de deliberação prévia do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Entre as finalidades previstas estão a contratação de estudos e projetos relacionados ao turismo; compra de materiais; realização de eventos, campanhas, feiras e exposições; obras e reformas em espaços com potencial turístico; capacitação de profissionais e divulgação turística do município.

O projeto determina ainda que o Departamento responsável deverá apresentar periodicamente a prestação de contas ao COMTUR e aos órgãos de controle interno e externo. As decisões sobre a utilização dos recursos deverão ser tomadas em reunião do Conselho. A proposta também permite que a sociedade civil apresente projetos, propostas e sugestões para aplicação dos recursos do FUMTUR.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que o Fundo busca organizar receitas destinadas ao turismo, possibilitar a captação de recursos externos e financiar ações relacionadas ao setor.

Corpus Christi pode se tornar feriado municipal

O quarto item é o Projeto de Lei nº 21/2026, apresentado pelos vereadores Alison de Souza Mares Rodrigues e Marília Angélica Lavezzo. A proposta institui Corpus Christi como feriado religioso no município de Motuca. Conforme o texto, o feriado será celebrado anualmente na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade, de acordo com o calendário litúrgico da Igreja Católica, e passará a integrar oficialmente o calendário de feriados do Município. Na justificativa, os autores citam a Lei Federal nº 9.093/1995, que trata da instituição de feriados religiosos pelos municípios, e apontam a realização de celebrações de Corpus Christi em Motuca como fundamento para a proposta.