Projetos são aprovados; Danielle foi contra texto que muda nomenclatura de taxa de resíduos sólidos

A Câmara Municipal de Motuca aprovou todos os projetos da Ordem do Dia durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada ontem (17). As propostas tratam do funcionamento do polo da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp), da nomenclatura da taxa municipal relacionada aos resíduos sólidos, da criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e da transformação de Corpus Christi em feriado municipal. Dos quatro projetos, três foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, referente à atualização da nomenclatura da taxa de resíduos sólidos, recebeu voto contrário da vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli.

Assista a íntegra da Sessão:

https://youtu.be/7x-w6Spe1mM

Durante a votação, Danielle questionou a forma como as informações sobre a taxa foram apresentadas no projeto e afirmou que o texto não informava o valor atual da Unidade Fiscal Municipal (UFM), utilizada como referência para a cobrança. Nas explicações pessoais, a vereadora disse que considerou insuficientes as informações apresentadas para avaliar possíveis efeitos para os contribuintes.  

O que diz o texto:

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, apresentado pelo Executivo, altera o Código Tributário Municipal para substituir a denominação "Taxa de Remoção de Lixo" por "Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos".

Conforme o projeto encaminhado à Câmara, a alteração é de nomenclatura e mantém os fatos geradores, base de cálculo, critérios de lançamento, contribuintes, alíquotas e demais regras da cobrança. O texto estabelece que a taxa continuará sendo cobrada anualmente e corresponderá a até 320% da UFM, conforme previsto no Código Tributário aprovado em2024 (acesse) para cada edificação ou unidade autônoma condominial.

Foi esse trecho que motivou a manifestação da vereadora durante a discussão. A vereadora argumentou que o projeto apresentava a nova redação do artigo 195 do Código Tributário, mas não reproduzia a redação anterior para permitir uma comparação e também não informava o valor da UFM. Apesar do questionamento, a proposta foi aprovada pelo plenário com voto favorável dos demais vereadores.

FUMTUR é aprovado

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2026, do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Não houve manifestação contrária durante a votação. O FUMTUR terá natureza contábil e será destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos em atividades relacionadas ao desenvolvimento turístico de Motuca. O Fundo ficará vinculado ao Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Entre as fontes previstas estão recursos do orçamento municipal, transferências da União e do Estado, convênios, doações, patrocínios, subvenções e outras receitas permitidas pela legislação. Os valores deverão permanecer em conta bancária específica, com registro das movimentações e divulgação no Portal da Transparência.

A utilização dos recursos dependerá de deliberação prévia do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). O dinheiro poderá financiar, entre outras ações, estudos e projetos, eventos, campanhas, obras e reformas em espaços com potencial turístico, capacitações e divulgação do município.

Corpus Christi passa a integrar calendário de feriados

O Projeto de Lei nº 21/2026, apresentado pelos vereadores Alison de Souza Mares Rodrigues e Marília Angélica Lavezzo, também foi aprovado sem manifestação contrária registrada na sessão. A proposta institui Corpus Christi como feriado religioso municipal.

Pelo projeto, a data será celebrada anualmente na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade e passará a integrar oficialmente o calendário de feriados de Motuca.

Nas explicações pessoais, Marília afirmou que decidiu tratar do assunto após ser procurada por moradores. Segundo ela, trabalhadores de empresas sediadas em Motuca relataram dificuldades relacionadas à diferença entre o calendário das empresas e a suspensão de atividades escolares.

Alison também comentou a aprovação ao final da sessão. Além das questões relacionadas aos trabalhadores e às famílias, o presidente da Câmara apontou como motivação a intenção de retomar uma tradição relacionada às celebrações de Corpus Christi no município.

Projeto da Univesp é aprovado

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, do Executivo altera a Lei Complementar nº 191/2019, que disciplina medidas relacionadas ao funcionamento do Polo presencial da Univesp em Motuca. Entre as alterações está a substituição da função de Apoio de Polo pela de Secretário de Polo.

O Secretário de Polo terá entre suas atribuições auxiliar nas atividades administrativas, organizar documentos, atender alunos, acompanhar rotinas acadêmicas e substituir o Orientador de Polo em suas ausências. A gratificação prevista é de R$ 1 mil, mesmo valor atribuído anteriormente à função de Apoio de Polo. Documento municipal publicado em abril deste ano registra que a função anterior também recebia gratificação de R$ 1 mil.

Segundo a justificativa do Executivo apresentada com o projeto, a alteração busca adequar a legislação municipal às normas atualizadas da Univesp e não gera aumento no número de funções nem no valor da gratificação.

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