Tribuna Livre permite participação de moradores nas Sessões da Câmara de Motuca. Conheça:

Norma possibilita levar questões de interesse da comunidade ao espaço institucional. Imagem: Reprodução/montagem

Moradores de Motuca podem utilizar a Tribuna da Câmara Municipal para apresentar assuntos de interesse da comunidade após o término das Sessões Ordinárias. A participação é regulamentada pela Resolução nº 01/2004, aprovada pelo Plenário em 3 de maio de 2004 e promulgada no dia seguinte, que instituiu a Tribuna Livre e estabeleceu as condições para seu uso.

Acesse:

• Regras para a utilização da Tribunal Livre

Para utilizar o espaço, o interessado precisa realizar inscrição prévia na Secretaria da Câmara, em livro próprio, apresentar comprovante de domicílio eleitoral no município e informar expressamente qual assunto pretende abordar. A manifestação deve tratar de tema relacionado à comunidade.

A Tribuna Livre funciona como um canal para que pessoas que não integram a Câmara possam se manifestar no Legislativo municipal, permitindo a apresentação pública de questões locais diretamente no espaço onde atuam os vereadores.

Como participar

Depois da inscrição, cabe à Secretaria da Câmara comunicar pessoalmente ao interessado a data em que poderá utilizar a Tribuna. A definição segue a ordem das inscrições realizadas.

A participação ocorre após o término da Sessão Ordinária. O Primeiro Secretário deve fazer a chamada das pessoas inscritas para aquela data, também seguindo a ordem de inscrição. Caso o interessado não esteja presente quando for chamado, a inscrição perde o efeito e será necessário realizar uma nova inscrição para utilizar a Tribuna.

Cada participante dispõe inicialmente de 15 minutos para falar. O período pode ser prorrogado por mais dez minutos mediante requerimento verbal aprovado pelo presidente da Câmara.

Assunto deve estar relacionado ao município

A resolução estabelece situações em que o presidente da Câmara pode impedir a utilização da Tribuna. O pedido pode ser indeferido quando o assunto não estiver relacionado, direta ou indiretamente, ao município ou quando tratar de questões exclusivamente pessoais. Segundo a norma, a decisão do presidente não cabe recurso.

Durante a manifestação, o participante é responsável pelo conteúdo de suas declarações e deve utilizar linguagem compatível com a dignidade da Câmara, observando as restrições estabelecidas pela Presidência.

O presidente também pode interromper imediatamente a fala em caso de linguagem considerada imprópria, abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas, assim como se o participante se afastar do assunto informado no momento da inscrição.

Manifestação pode ser entregue por escrito

Além da apresentação oral, a resolução prevê que o participante pode entregar sua exposição por escrito à Mesa da Câmara. Nesse caso, o documento poderá ser encaminhado ao destinatário competente, a critério do presidente. A norma também estabelece que, após a exposição do participante inscrito, qualquer vereador poderá usar a palavra pelo prazo de dez minutos.

Participação e controle social

A Tribuna Livre oferece ao cidadão um meio formal de apresentar diretamente ao Legislativo municipal assuntos relacionados a Motuca. O instrumento possibilita levar questões de interesse da comunidade ao espaço institucional da Câmara, seguindo as regras previstas na Resolução nº 01/2004.

O acesso a mecanismos de participação no Poder Legislativo integra as formas pelas quais a população pode acompanhar a atuação do poder público, apresentar demandas e participar da discussão de assuntos locais. Nesse contexto, conhecer as regras da Tribuna Livre permite ao cidadão identificar como utilizar esse canal de participação e exercer o controle social sobre a gestão pública.