Notificação após apontamentos em fiscalização da Gestão dos Resíduos Sólidos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a Portaria referente ao Processo nº 00007487.989.26-1, relacionado à III Fiscalização Ordenada 2026 – Gestão dos Resíduos Sólidos da Prefeitura Municipal de Motuca.

O documento notifica o prefeito Fábio de Menezes Chaves, responsável pelas contas do município no exercício de 2026, para que tome ciência do relatório elaborado pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), produzido no âmbito da fiscalização realizada pela Unidade Regional UR-13.

De acordo com a publicação, o chefe do Executivo municipal deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, esclarecimentos sobre os apontamentos registrados pela auditoria no evento 40 do processo, além de informar quais providências foram ou serão adotadas para corrigir as ocorrências identificadas durante a fiscalização relacionada à gestão de resíduos sólidos.

O despacho também alerta que os aspectos analisados durante a fiscalização serão considerados pelo Tribunal de Contas quando ocorrer a emissão do parecer referente às contas municipais do exercício de 2026.

A publicação está vinculada ao processo principal nº 00004048.989.26-3 e foi expedida com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/1993.

Íntegra Diário Oficial TCESP (acesse)

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Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)