Nomeação de Comissão para analisar retorno de servidor afastado

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3373/2025, nomeando uma Comissão de Processo Administrativo para eventual revogação da licença sem vencimentos concedida a servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 716/2016 e normas de processo administrativo disciplinar. A comissão é composta por três servidores: Ricardo Pereira da Silva (Fiscal, graduado em Logística) como presidente, Marylane Dias Ferreira Silva (Secretária de Escola, graduada em Administração) e Suzelei Aparecida Moreira (Agente de Controle de Vetores, com formação técnica em Vigilância e Saúde). A comissão terá 90 dias (prorrogáveis) para concluir a apuração, garantindo ampla defesa, contraditório e prazos de 15 dias úteis para respostas, alinhados ao Código de Processo Civil. Além disso, três procuradores municipais foram designados para assessorar juridicamente o grupo. A portaria entra em vigor imediatamente, priorizando transparência, legalidade e celeridade no processo.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)