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Motuca segue estado e prorroga prazo da quarentena contra a pandemia


Vista aérea de Motuca. Foto: EPTV

Em obediência ao que foi decidido pelo Governo do Estado de São Paulo, o prefeito João Ricardo Fascineli publicou decreto que prorroga o prazo de quarentena por mais quinze dias no município (8 a 22 de abril). Desta forma, as medidas de contingenciamento para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) previstas nos decretos 1.355, 1356 e 1.357/2020 continuam em vigor.


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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) reconheceu no dia 31 de março o estado de calamidade pública nos 644 municípios paulistas em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. Até o dia 31 de março, 244 municípios, entre eles Motuca, haviam decretado estado de calamidade pública.


As prefeituras que decidiram pela medida devem encaminhar os decretos para autorização dos deputados estaduais. A homologação dos decretos pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Com esse procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que o eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação de calamidade pública vivida pelos municípios.

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