Instauração de Processos Administrativos para apurar irregularidades em contratos

A Prefeitura de Motuca publicou as Portarias nº 3367, 3368 e 3369, de 14 de agosto de 2025, instaurando Processos Administrativos para apurar a prestação de serviços inadequados, infrações contratuais e outras eventuais irregularidades atribuídas à empresa Gustavo Henrique dos Santos ME (GHS) em dois contratos distintos firmados com o município, que são: o contratos nº 23/2023 e 34/2024, ambos para a disponibilização de profissionais de apoio aos alunos PCD matriculados na rede pública municipal de ensino. As apurações envolvem descumprimento de obrigações contratuais e legais, como ausência de comprovação de pagamento de INSS e FGTS, não quitação de salários, falta de certidões negativas obrigatórias e envio de documentos inconsistentes à Receita Federal. Também serão investigadas irregularidades trabalhistas e previdenciárias, incluindo manutenção de empregados sem registro e sem exames admissionais, rescisões sem comprovante de depósito e denúncias de assédio moral e sexual. Há ainda indícios de fraude e má-fé na execução contratual, como cartões de ponto padronizados, inclusão de funções não previstas e realização de reuniões com viés político-partidário, além de inconsistências em certificados de capacitação e realização de cursos obrigatórios fora dos prazos adequados. Os processos seguirão as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, o Código de Processo Civil e o Código Penal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)