Inexigibilidade para controle de limite de crédito descontado em folha de pagamento de servidores
- Redação
- 30 de jul.
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A Prefeitura de Motuca publicou o Processo nº 035/2025 (Inexigibilidade nº 004/2025), autorizando a contratação direta da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 56.422.955/0001-91) para prestação de serviços especializados de controle de limite de crédito descontado em folha de pagamento dos servidores municipais. O objeto inclui:
Cessão de uso de software;
Implantação, hospedagem e capacitação de gestores/usuários;
Suporte técnico e manutenção do sistema, conforme Termo de Referência.
A contratação foi fundamentada no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inexigibilidade por exclusividade técnica), após verificação de conformidade legal (Art. 72, I a VIII). De acordo com a Prefeitura, a execução do serviço não gerará ônus financeiro ao município, conforme declarado no ato.
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