Gratificação em Comissões é aprovada com voto de minerva de Alison. Confira como foi a discussão do projeto
A Câmara Municipal de Motuca aprovou, na 14ª Sessão Ordinária realizada ontem (21), o Projeto de Lei nº 26/2026 (acesse), do Poder Executivo, que institui uma gratificação mensal de R$ 1.000,00 para servidores públicos que integram comissões de Processo Administrativo (PA), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância. O texto passou com voto de desempate do presidente do Poder Legislativo, Alisson de Souza Mares Rodrigues, após a votação em plenário registrar quatro votos favoráveis e quatro contrários. A estimativa de impacto financeiro anexada ao projeto é de R$ 72.000,00 anuais para os cofres públicos, considerando a atuação contínua de seis servidores.
Íntegra da Sessão
Incentivo
Ao fundamentar o voto de desempate, Alison sustentou que a bonificação busca viabilizar a composição das equipes de apuração interna. "O projeto ele não vem contra o servidor (...) o processo nada mais é para apurar irregularidades de acordo com uma denúncia feita", afirmou o presidente, ressaltando a resistência dos funcionários em assumir a atribuição. "Existe a dificuldade de encontrar servidores que queiram participar. Tem que criar essa gratificação para que pelo menos estimule os interessados".
O vereador Gabriel Muniz também defendeu a aprovação da medida, argumentando que a participação em processos disciplinares extrapola as funções habituais dos concursados. "Não era previsto nas atribuições do cargo que ele participou no concurso público que ele comporia uma comissão processante (...) tudo que você está instituindo que não está previsto nas atribuições do cargo é justo o pagamento", apontou o parlamentar. Gabriel complementou que a remuneração "concede também ao executivo mais poder ainda para cobrar quem vai estar lá compondo essas comissões".
Durante seu discurso o vereador José Roberto Legramandi (Betão) justificou seu posicionamento favorável, ressaltando sua trajetória favorável a benefícios para o funcionalismo público. "Eu sempre votei aqui em gratificação (...) nunca votei contra uma gratificação, um aumento de salário", afirmou o parlamentar. Ele recordou ter intervindo em um projeto anterior da área da Saúde para ajustar os valores a favor dos trabalhadores e defendeu que a compensação é justa para quem executa a função.
Questionamentos técnicos, custos e prioridades fiscais
Os quatro vereadores que votaram contra a proposta — Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, Gilson Alexandre Guerreiro, Marcos Donizete Rodrigues Faria (Tuca) e Wallace Pereira da Silva — justificaram suas posições no impacto financeiro permanente e na ausência de reuniões prévias de esclarecimento com o Executivo.
A vereadora Danielle criticou a falta de treinamento prévio e manifestou preocupação com o desgaste dos servidores em julgar colegas de trabalho. "Nenhum funcionário público é disposto na Prefeitura para julgar o colega. Então vai ter treinamento, vai ter uma capacitação desses funcionários?", questionou a parlamentar, que acrescentou: "Eu quero chegar na minha casa, chegar no meu trabalho e ter minha consciência de que eu fui a favor do funcionário público e não à perseguição".
O vereador Gilson ressaltou que sua discordância concentrou-se no valor fixado para a despesa. "O meu voto não é contra os servidores públicos (...) A minha divergência está na criação dessa nova despesa nos valores que estão sendo apresentados neste momento", declarou. Em relação ao orçamento municipal, Gilson confrontou a medida com carências locais: "Como que eu vou explicar para aquela comunidade escolar que para determinadas necessidades temos dificuldades em encontrar recursos enquanto aqui estou autorizando a criação de uma nova despesa anual de R$ 72 mil?".
Na mesma linha, o vereador Wallace enfatizou a necessidade de priorizar serviços essenciais. "Meu papel como vereador é analisar o projeto, olhar para as prioridades do município e ter responsabilidade com o dinheiro público", pontuou. O parlamentar afirmou que "não considero que a criação de uma gratificação fixa de R$ 1.000 por mês para essas Comissões seja prioridade no momento".
O vereador Tuca questionou o critério de investimentos diante da falta de recursos para pequenas obras urbanas. "A conversa que eu escuto é que não tem dinheiro para fazer uma lombada de R$ 2.500, R$ 3.000. Aí você abre R$ 72.000 anual, então não sei qual é a lógica", contestou.
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