Gabriel pede vista e votação da regulamentação da utilização da sede da Câmara é adiada

A Câmara Municipal de Motuca adiou a votação ontem (19), em Sessão Ordinária, do Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, para regulamentar a utilização das dependências da sede do Legislativo para a realização de atividades de interesse público. A medida foi motivada por um pedido de vista apresentado pelo vereador Gabriel Muniz da Silva e aprovada em plenário.

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Questionamentos sobre prazos e legalidade 

O parlamentar levantou preocupações quanto à possível inconstitucionalidade e conflito com legislações federais, especificamente em relação ao prazo de antecedência para solicitações. Segundo o vereador, o artigo que fixa o prazo mínimo de 10 dias para pedidos de uso do prédio pode colidir com a legislação eleitoral, que prevê prazos menores para eventos como convenções partidárias.

Inclusão de emenda

"A gente limitando isso em 10 dias pode gerar esse conflito com a legislação federal que trata da realização das eleições", afirmou o parlamentar. Ele sugeriu a inclusão de uma emenda para que o texto não seja "taxativo", permitindo exceções previstas em lei com prazos inferiores aos 10 dias estabelecidos.

O que diz o texto:

O projeto estabelece que a cessão de uso do prédio terá caráter excepcional e gratuito, sendo restrita a eventos como audiências públicas, palestras de natureza institucional, campanhas educativas e atividades de participação popular. A proposta proíbe atividades de caráter comercial, lucrativo ou privado sem relevância pública comprovada. Entre as exigências previstas no texto original, estão o protocolo do pedido com antecedência mínima de 10 dias e a assinatura de um Termo de Responsabilidade pelo solicitante.

Justificativa

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a inexistência de uma norma específica gera insegurança administrativa e riscos ao patrimônio público. O texto também veda a utilização de servidores da Câmara para atender interesses privados ou atividades alheias às competências do Legislativo.

Ajustes

Com a aprovação do pedido de vista, o projeto passará por novos estudos e ajustes antes de retornar à pauta para deliberação do plenário. Até o momento, a Mesa Diretora é composta pelos vereadores Alisson de Souza Mares Rodrigues (Presidente), Gilson Alexandre Guerreiro (1º Secretário) e Marcos Donizete Rodrigues Faria (2º Secretário).